Art. 48 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 48 - Considera-se ambiciosa, a lavra conduzida sem observância do plano preestabelecido, ou efetuada de modo a impossibilitar o ulterior aproveitameto econômico da jazida.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0009724-97.2016.4.02.5004 ES 0009724-97.2016.4.02.5004

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO MINERÁRIO. JAZIDA. IMISSÃO NA POSSE. REQUERIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DECISÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18922 GO 95.01.18922-8

CONCESSÃO DE LAVRA PARA A EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. REDUÇÃO DE ÁREA DE CONCESSÃO DE LAVRA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Improcedência do agravo retido ( C.P.C. , art. 523 , § 1º ), uma vez que …