Art. 78, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 78. A patente extingue-se:
II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40123062620198240000 Capital 4012306-26.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4012306-26.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Construtora Triunfo S/A Advogados : Bernardo Beltrão Campos Pontes (OAB: 27121/SC) e outro Agravado : Presidente do Conselho...

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Abril de 2019

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RESOLUÇÃO CA - Nº 0055/2019 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA , no uso...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Agosto de 2018

Código 8.7 - Restauração.................................................................................................................................................545 Código 8.8 - Despacho...

Página 876 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Agosto de 2018

Código 21.2 - Extinção - Art 78 inciso II da LPI Notificação da extinção da patente e seus certificados, se for o caso, pela homologação da renúncia apresentada pelo seu titular. Homologada a...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Janeiro de 2018

Código 12.2 - Recurso Contra o Indeferimento................................................................................................................546 Código 12.6 - Outros...

Página 613 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Janeiro de 2018

Código 21.2 - Extinção - Art 78 inciso II da LPI Notificação da extinção da patente e seus certificados, se for o caso, pela homologação da renúncia apresentada pelo seu titular. Homologada a...

Página 13 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Janeiro de 2017

21. Extinção de Patente e Certificado de Adição de Invenção 21.1 Extinção - Art. 78 inciso I da LPI Notificação da extinção da patente e seus certificados, se for o caso, pela expiração do prazo de...

Página 15 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Janeiro de 2017

21. Extinção de Patente e Certificado de Adição de Invenção 21.1 Extinção - Art. 78 inciso I da LPI Notificação da extinção da patente e seus certificados, se for o caso, pela expiração do prazo de...

Página 15 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Janeiro de 2017

21. Extinção de Patente e Certificado de Adição de Invenção 21.1 Extinção - Art. 78 inciso I da LPI Notificação da extinção da patente e seus certificados, se for o caso, pela expiração do prazo de...

Página 17 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Janeiro de 2017

21. Extinção de Patente e Certificado de Adição de Invenção 21.1 Extinção - Art. 78 inciso I da LPI Notificação da extinção da patente e seus certificados, se for o caso, pela expiração do prazo de...