Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 193 da Lei nº 8.069 de 14 de Maio de 1996

Art. 193, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.

§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

Andamento do Processo n. 0013883-70.2017.8.17.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 04/12/2018 do TJPE

dos outros requisitos previstos no parágrafo único do artigo 91 da Lei 8.069/90. Isso posto, estando comprovada... desta representação, à luz do artigo 191 da Lei 8.069/90, e ser este Juízo, consoante o disposto nos artigos 148, inciso V... a situação anunciada na inicial, com fulcro nos artigos 91 e 97, inciso ...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2018

do artigo 91 da Lei 8.069/90. Isso posto, estando comprovada a situação anunciada na inicial, com fulcro nos artigos... 91 e 97, inciso II, alínea c), , da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ao tempo em que confirmo a decisão... os demais requisitos previstos no artigo 91 do Estatuto da Criança e do A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078629623 RS

elencados nos artigos 152 a 197 da legislação: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90..., da Lei 8.069/90. 2. Aplicação do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 198, inc. I do ECA, que deve ser contado em dias... com fundamento nos artigos 201, inc. XI e 191 e seguintes, da Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079059655 RS

LFBS Nº 70079059655 (Nº CNJ: 0271177-06.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. ação para apuração de irregularidade em entidade. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 191 E SEGUINTES DO ECA.

Andamento do Processo n. 0803730-62.2017.8.02.0000 - Recurso Especial / Petição - 11/10/2018 do TJAL

Recurso Especial em Petição nº 0803730-62.2017.8.02.0000 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : D. P. do E. de A. Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) e outros Recorridos : E.

Pg. 17. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2018

pela reforma do acórdão hostilizado, para que seja reformado o decisum. Entretanto, verifiquei que os respectivos artigos 3º, V, LXIX e LXXX, 10, 39 e 238 VI e VII do Decreto Lei nº 3.665/2000, não

Pg. 18. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2018

Precedentes do STJ. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da responsabilidade do Superintendente de Ações Socioeducativas do Estado do Mato Grosso do Sul, pela falta da adoção de

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2018

demandada. (fl.843-v) O Município pugnou pelo julgamento dos autos no estado em que se encontra. (fls.844-851) Por sua vez, a requerida Maria da Conceição Vitorino da Silva, pugnou em sede preliminar

Andamento do Processo n. 0006702-18.2017.8.26.0114 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 26/07/2018 do TJSP

Processo 0006702-18.2017.8.26.0114 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - D.C.M.P.C.A.C. - - M.C. - Vistos. Trata-se de Procedimento para

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2018

Processo 0001157-69.2014.8.26.0114 - Busca e Apreensão - Seção Cível - E.A.S. e outro - Primeiramente, intime-se o patrono da requerida para se manifestar acerca do relatório de fls. 470/476, no

×