Art. 193, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.
§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

Página 1911 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

DE ATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 97, I, A, C/C 193, §§ 3º E 4º, AMBOS DO ECA. O JUIZ NÃO É OBRIGADO... ESTIPULAR O PRAZO PREVISTO NO O § 3º DO ART. 193 DO ECA PARA QUE AS …

Andamento do Processo n. 0013108-31.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 04/10/2019 do TJSP

, inciso I, e artigo 193, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O pedido liminar foi parcialmente deferido a fls... dos artigos 95 a 97 e 191 a 193, todos do Estatuto da Criança e do Adolesce…

Página 2664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

previstas no artigo 97, inciso I, e artigo 193, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O pedido liminar foi... do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, a autorizarem a concessão da …

Página 2667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

CAMPINAS - CASA CAMPINAS (art. 94, I e IV do ECA), aplicar a medida de ADVERTÊNCIA (art. 97, I, “a” c.c. Art. 193, § 4º... apresentadas pelos adolescentes - cuja existência ficou incontroversa - …

Página 47 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Julho de 2019

8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no §4º, do art. 193, da Lei 8.069/90, após procedimento de apuração... determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de …

Andamento do Processo n. 483-65.2019.811.0007 - Pedido de Providências - 11/06/2019 do TJMT

de multa e advertência (art. 193, § 4º, do ECA), pelo que rejeito a preliminar suscitada. Desta forma, defiro o pleito... para o dia 15/08/2019, às 14h00min. Quanto à intimação das testemunhas, …

Página 18 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Junho de 2019

, pois, além do afastamento dos dirigentes, há previsão legal de aplicação de multa e advertência (art. 193, §4º, do ECA... deverá ser realizada pelo Juízo, conforme disposto no art. 455, §4º, IV, …

Página 12 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Maio de 2019

- Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos Termos do Artigo 9.º da Lei . 11.419... do Artigo 9.º da Lei . 11.419 /2006. Alta Floresta, 23/05/2019. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01613013120128190001

posta. 2. "A multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei 8.069 /90, cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente... (art. 92 , § 1º , da Lei 8.069 /90) e, como tal, tem o dever de …

Andamento do Processo n. 0013883-70.2017.8.17.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 04/12/2018 do TJPE

dos outros requisitos previstos no parágrafo único do artigo 91 da Lei 8.069/90. Isso posto, estando comprovada... desta representação, à luz do artigo 191 da Lei 8.069/90, e ser este Juízo, …