Art. 291, § 1, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Página 852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

291 , § 1º , inciso I , ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), no artigo 129 , § 9º do Código Penal... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), no artigo 129 , § 9º do Código Penal …

Protocolo n. 73436 / 2019 - 04/12/2019 do TJMT

, em tese, das condutas tipificadas no art. 303 c/c art. 291, §1º, I, da Lei n.º 9.503/97.O inquérito policial fora inicialmente... da conduta tipificada no art. 303 c/c art. 291, §1º, I, ambos da Le…

Página 152 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Dezembro de 2019

. 291, §1º, I, ambos da Lei n.º 9.503/97, em princípio, está materializada a hipótese de crime de menor potencial ofensivo..., ambos da Lei n.º 9.503/97, referente ao crime de lesão corporal culposa …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0072801-72.2014.8.17.0001 PE

art. 302, parágrafo único, incisos III e IV, da Lei . 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em decorrência.... 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, incisos III e IV, da Lei .…

Andamento do Processo n. 0518 16 000479-3 - Ação Penal Pública Incondicionada - 03/12/2019 do TJMG

, por infração aos artigos 303 , ¿caput¿, ¿caput¿ (oito vezes), c/c artigo 291 , § 1º , inciso I , e artigo 306 , § 1º... , da Lei 9.503 /97, em concurso material, foi proferida sentença de …

Página 1742 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Dezembro de 2019

, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e dos artigos 132, 147, 329 e 330, todos do Código Penal... (quatro) meses, dando-o como incurso nas sanções do art. 303 c/c art. 291, § 1º, incis…

Página 14 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

. 303 DA LEI9503 DE 1997 E ART. 291, § 1, I DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA.... OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) JOANES RECH, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) A…

Página 60 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Dezembro de 2019

aos artigos 303, ¿caput¿, ¿caput¿ (oito vezes), c/c artigo 291, §1º, inciso I, e artigo 306, §1º, da Lei 9.503/97...: PAULO SÉRGIO VIDAL. Autos n. 515 16.2987-9. Ação Penal: Art. 155, caput, do Códi…

Página 14 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Dezembro de 2019

DOS ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.503/97. FIXO A PENA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, E A 20 DIAS MULTA, À... N° 9503 DE 1997, ART. 306 DA LEI9503 DE 1997, ART. 298, I DA LEI95…

Edital de Citação - 29/11/2019 do TJPR

,caput (por duas vezes), c/c o artigo 291, §1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, respeitada a regra do art... Pública lhe move, nos autos de ação penal de