Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

Andamento do Processo n. 2.140.490 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.140.490 - SP (2022/0163783-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALTO GRANDE…

Re n. 566.622/RS), descabe a esta Corte manifestar-se acerca da justiça da - 12/08/2022 do STJ

RE n. 566.622/RS), descabe a esta Corte manifestar-se acerca da justiça da decisão ou sobre a potencial violação do principio da uniformidade da jurisprudência (e-STJ, fls. 881-886). A parte…

Página 2279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça no caso concreto. [...] Desse modo, tem-se que a rejeição dos embargos de declaração, no caso concreto, configurou inequívoca violação ao disposto no artigo 1.022 do…

Página 7376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

complementar é o diploma legislativo adequado para instituir os requisitos da imunidade tributária. II - A documentação anexada aos autos demonstra que a entidade executada preenche os requisitos…

Página 7377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

no item 9 de sua ementa que cabe ao juiz, antes da sentença terminativa, abrir prazo para que a parte reforce a penhora. Tal providência prestigia o contraditório, a ampla defesa e o princípio da não…

Andamento do Processo n. 5419047-53.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 10/08/2022 19:05:54 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REG. PÚB NR.PROCESSO :…

Página 6095 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo: XXXXX-53.2022.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO…

Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 9 de Agosto de 2022

revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão'. Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN ('não distribuírem qualquer parcela…

Página 91 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 9 de Agosto de 2022

do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância…

Intimação - Apelação Cível - 5000207-58.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000207-58.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO CATOLICA NOSSA SENHORA DE FATIMA ADVOGADO(A/S) VALENTIM ROVETTA REZENDE MOREIRA | 474631/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…