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23 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 14, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081196701 RS

/11/2017, DJe 05/12/2017) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSAO NAO CONFIGURADA... invocados no apelo nobre, além de contrariar os arts. 9º, IV, "c", e 14, I, II e III, do CTN. 9. O Código de Processo... (art. 112). 4. Tratando-se de processo iniciado após a Lei 11.960/09, incide ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77840320044036100 SP

, o que afronta o art. 14 , II , do Código Tributário Nacional ; e) mesmo em interpretação literal do pedido inicial deduzido... , da Constituição da República, o art. 14 , II , do Código Tributário Nacional , os arts. 3º e 4º do Código de Processo Civil... os argumentos do Ministério Público Federal seria equiparar os...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173319720134036182 SP

embargante, para aferição de preenchimento dos requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional , em seu artigo 14.... INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 14 DO CTN . EFEITO..., inconstitucional o artigo 55 da Lei 8.212 /91, por exorbitar do núcl...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 383248820154039999 SP

o efeito de prova pré-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional . Sua desconstituição... 55 da Lei 8.212 /91, por exorbitar do núcleo do artigo 14 do CTN , já que não versa regras meramente procedimentais..., os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173319720134036182 SP

o artigo 195 , § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional . 6. A situação... dos requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional , em seu artigo 14 , a fim de que seja reconhecido eventual direito... acostado aos autos demonstra o preenchimento dos quesitos ínsitos à imu...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 383248820154039999 SP

195 , § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional . 21. O estatuto acostado...-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional . Sua desconstituição depende de prova robusta... aos autos demonstra o preenchimento dos quesitos ínsitos à imunidade p...

Inteiro Teor. 139046620124036105

dos objetivos institucionais (artigo 14 , incisos I e II , do CTN e artigo 12, § 2º, alíneas a e b, da Lei 9.532...-se, ainda, que as situações do art. 14 do Código Tributário Nacional , também deduzidas na petição inicial, demandam... da Lei 8212 /1991, na sua redação original, e aqueles previstos nos artigos 9...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20921795520198260000 SP 2092179-55.2019.8.26.0000

a respeito da situação de fato. Probabilidade do direito não evidenciada. Art. 7º, § 2º, e inciso III, da Lei do Mandado... na manutenção de seus objetivos institucionais (artigo 14, II, do CTN); que mantém escrituração de suas receitas e despesas... interlocutória proferida em mandado de segurança: O artigo 150, VI, ...

Inteiro Teor. 156834320144039999

da Lei 8.212/91, em sua redação original, bem como os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional... não comprovou o preenchimento dos requisitos dos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91 e os dos artigos 3º... e 29 da Lei 12.101/09, tampouco os estabelecidos nos incisos I, II, e...

Pg. 684. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2019

, e , replicada no art. 9º , IV , c , 14 , do Código Tributário Nacional , in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo..., observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar 104 , de 2001). Art. 14... Social, exigência do art. 14 , incisos I e II , do CTN . Outrossim, procede, a...

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