Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2096098-81.2021.8.26.0000 SP 2096098-81.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581338 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2096098-81.2021.8.26.0000, da…

Contrarrazões - Ação Multa de 40% do Fgts de Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/07/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 05/03/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 17/07/2002 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 20/06/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 20/06/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Imunidade

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Última distribuição : 23/07/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 21/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Pis de Associação Brasileira de Educadores Lassalistas

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/07/2017 Valor da causa: Assuntos: PIS, DIREITO DA CRIANÇA E DO…

Petição - Ação Impostos

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Mogi das Cruzes Última distribuição : 22/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Impostos, PIS, Contribuição sobre a…