Art. 193, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.
§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

Andamento do Processo n. 0900015-04.2018.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - 13/12/2018 do TJMS

Processo 0900015-04.2018.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente Réu: A.R.E. ADV: CLAUBER JOSE DE SOUZA NECKEL (OAB 14170/MS)...

Andamento do Processo n. 0900097-35.2018.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - 13/12/2018 do TJMS

Processo 0900097-35.2018.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente Réu: C.P.S.P.C. ADV: ALIR TERRA LIMA NERY (OAB 3046/MS) ADV: PAULO...

Página 205 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Dezembro de 2018

que a requerida continua sem condições de assumir a criação das filhas e sequer possui vínculo afetivo com elas, tanto que a instituição acolhedora informou que “no período de acolhimento das...

Andamento do Processo n. 1005243-48.2018.8.26.0010 - Ação Civil Pública - Seção Cível - 08/11/2018 do TJSP

Processo 1005243-48.2018.8.26.0010 - Ação Civil Pública - Seção Cível - I.H.D.I.I. e outros - A.F.O. - 1- Considerando que, em data breve, realizarei visita de fiscalização no “Espaço Acolher” e, sem...

Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

Fernandes Louzada - Vistos. Fls. 1/37 e fls. 38/39: Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2019, às 16:00 horas. Cite-se o(a) Réu (Ré). Int. São Paulo, 06 de...

Andamento do Processo n. 0003901-55.2014.8.17.0480 - 23/10/2018 do TJPE

Processo nº 0003901-55.2014.8.17.0480 Ação: Ação para Apuração de Irregularidade em Entidade de Atendimento Requerida: GLAYCE CHIRSTINNE FLORÊNCIO SILVA BARBOSA Advogad: TIAGO MÁRCIO DA SILVA...

Página 1307 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2018

Caruaru - Vara da Infância e Juventude ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARUARU Vara Regional da Infância e da Juventude da...

Andamento do Processo n. 212-74.2014.8.10.0002 - Apuração de Infração - 22/10/2018 do TJMA

PROC. Nº 212-74.2014.8.10.0002. Ação: Apuração de Infração Requerente: Ministério Público Estadual Requerido: Dirigente do Lar Calábria Advogado: Carlos Augusto Macedo Couto, OAB/MA.6710 Vistos e...

Página 551 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2018

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados: JOEDSON CORREA. O Exmo. Sr. Adelvam Nascimento Pereira, Juiz Titular da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão, na forma da...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE...