Art. 193, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.
§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

Página 1911 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

DE ATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 97, I, A, C/C 193, §§ 3º E 4º, AMBOS DO ECA. O JUIZ NÃO É OBRIGADO... ESTIPULAR O PRAZO PREVISTO NO O § 3º DO ART. 193 DO ECA PARA QUE AS …

Andamento do Processo n. 0013108-31.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 04/10/2019 do TJSP

, inciso I, e artigo 193, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O pedido liminar foi parcialmente deferido a fls... dos artigos 95 a 97 e 191 a 193, todos do Estatuto da Criança e do Adolesce…

Página 2665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

dos artigos 95 a 97 e 191 a 193, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Frise-se, ademais, que a representação está...) a infringência à natureza jurídica do procedimento administrativo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1216006 SP - SÃO PAULO

ao artigo 112, § 3º, do ECA. Aplicação da medida de advertência. Inaplicabilidade do art. 193, §3°, do ECA. Inexistência... ao artigo 112, § 3º, do ECA. Aplicação da medida de advertência. …

Página 244 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

, do item 1, do Capitulo II do Edital DP -3/321/13 (fls.21/47). Assinale-se que, conforme consta das informações..., do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (a…

Andamento do Processo n. 0900015-04.2018.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - 13/12/2018 do TJMS

da Criança e do Adolescente - 13/12/2018 do TJMS Processo 0900015-04.2018.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades... em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente Réu: A.R.E. …

Andamento do Processo n. 0900097-35.2018.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - 13/12/2018 do TJMS

da Criança e do Adolescente - 13/12/2018 do TJMS Processo 0900097-35.2018.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades... em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente Réu: …

Página 205 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Dezembro de 2018

- Estatuto da criança e do adolescente Réu: A.R.E. ADV: CLAUBER JOSE DE SOUZA NECKEL (OAB 14170/MS) Intimação do requerido para... dar ciência do despacho de fl. 137: Assim, nos termos do artigo 193

Andamento do Processo n. 1005243-48.2018.8.26.0010 - Ação Civil Pública - Seção Cível - 08/11/2018 do TJSP

breve, realizarei visita de fiscalização no “Espaço Acolher” e, sem ainda perder de vista o disposto no artigo 193, §3º... MÔNICA RIBEIRO DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS EDITAL DE …

Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

” e, sem ainda perder de vista o disposto no artigo 193, §3º do ECA (o qual prevê a hipótese de extinção do processo caso... 0000402-27.2018.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - …