Art. 14, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 5006245-08.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TRF-3

, incisos I e II do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado...). 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos estipulados pelo art

Página 154 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese... de assistência social. Nesse sentido, os requisitos estipulados no artigo 14

Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

, incisos I e II do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é... de documentos hábeis o preenchimento de todos os requisitos exigidos no artigo 1…

Página 157 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

estipulados pelo art. 14, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inciso III do artigo supramencionado... comprovou através de documentos hábeis o preenchimento de todos os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50385010820184047000 PR 5038501-08.2018.4.04.7000

o inciso I do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, a referida certificação somente é concedida.... requisitos legais. código tributário nacional. ARTIGO 14, INCISOS i, II E III. …

Andamento do Processo n. 5001914-06.2017.4.03.6141 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal.... Nesse sentido, os requisitos estipulados no artigo 14 do Código Tribut…

Página 321 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

no artigo 14 do Código Tributário Nacional satisfazem, plenamente, o controle de legitimidade dessas entidades a ser... previstos nos incisos I e II do artigo 55 da Lei 8.212, de 1991, não …

Página 791 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

previsto pelo inciso I do artigo 14, CTN (ID 23509986 – p. 7). Emcumprimento ao disposto no art. 14, inciso II, do CTN..., TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1582948 SP 2019/0273742-0

a qualquer título e aplicação integral de seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais (artigo 14, incisos I... dos objetivos institucionais (artigo 14, incisos I e II, do CTN, visto …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2019

A MANTENEDORES QUE CONFIGURAM DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RENDA A QUALQUER TÍTULO, AFRONTA AO INCISO I DO ART. 14 DO CTN... Instrução Normativa SF/SUREM 14, de 11 de novembro de 2015, em …