Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

Intimação - Apelação Cível - 5000777-30.2018.4.03.6116 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000777-30.2018.4.03.6116 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5031140-10.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031140-10.2021.4.03.0000 POLO ATIVO FUSAM FUNDACAO DE SAUDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA ADVOGADO(A/S) FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA | 4867/RO PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000370-68.2020.4.03.6111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000370-68.2020.4.03.6111 RELATOR:…

Andamento do Processo n. 1000057-70.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000057-70.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. 1 O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, a…

Página 1630 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Processo 1065828-29.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - Apparecida Martins Aguilar - Vistos. 1 - Fls. 84/85: Intime-se a autoridade coatora para que cumpra a liminar concedida, no…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000370-68.2020.4.03.6111 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000370-68.2020.4.03.6111 POLO ATIVO FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA ADVOGADO(A/S) TATIANE THOME DE ARRUDA | 223575/SP CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA | 133149/SP PODER…

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 28a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADOS: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO (HOSPITAL FELÍCIO ROCHO) + 01. FUNDAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0031816-48.1999.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0031816-48.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED.

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP, PROCESSO N° AUTOR: ASSOCIACAO PARADIGMA CENTRO DE CIENCIAS E RÉ: UNIÃO - FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1025425-11.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1025425-11.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Diocese de Franca - Vistos. Processo em ordem. DIOCESE DE FRANCA, com qualificação e representação nos autos…