Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

Página 347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

observados os requisitos previstos no art. 14, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Em relação ao inciso III do art... lucrativos, atendidos os requisitos da lei, consoante art. 150, incis…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1411551-84.2020.8.12.0000 MS 1411551-84.2020.8.12.0000

DIRETAMENTE RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS - ART. 12, §§ 1º E 2º, ALÍNEA F; ART. 13 , CAPUT, E ARTIGO 14 DA LEI... da dialeticidade encontra-se insculpido no artigo 1.010 , inciso II , …

Página 413 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

dos requisitos insertos nos incisos I, II e III do artigo 14 do CTN, o que defere o direito postulado. Aautora requer... obstante a controvérsia acerca da necessidade de lei complementar para …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07508201520208070000

pelo Fisco Distrital, por descumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional . Nos processos... o requisito do artigo 14 , inciso I , do CTN . O parecer

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2021

de cálculo do ISS, nos termos do art. 14 da Lei Municipal 13.701 /2003. Alega a Recorrente que, ao contrário... tributária (art. 14 da Lei Municipal 13.701 /2003) a situações fático-jurídicas …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Janeiro de 2021

de cálculo do ISS, nos termos do art. 14 da Lei Municipal 13.701/2003. Alega a Recorrente que, ao contrário... tributária (art. 14 da Lei Municipal 13.701/2003) a situações fático-jurídicas …

Andamento do Processo n. 0004854-26.2015.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 22/12/2020 do TRF-3

documentação. Requer tambémque o acórdão seja aclarado quanto ao atendimento aos incisos I, II e III do artigo 14 do CTN... do inciso III do art. 14 do CTN para fins de qualificação como associação …

Página 1797 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

o acórdão seja aclarado quanto ao atendimento aos incisos I, II e III do artigo 14 do CTN, nos nos termos dos incisos VI... (CNAS) apresentado nos autos, permanecia vigente e válido a comprovar as …

Andamento do Processo n. 5025109-41.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 21/12/2020 do TRF-3

Tributário Nacional, precisamente no artigo 14, que se encontram os requisitos exigidos: (...) Cabe à lei ordinária apenas... pelo Código Tributário Nacional, conforme disposto no artigo 14. Da …

Página 52 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

a natureza tributária das contribuições sociais, é no Código Tributário Nacional, precisamente no artigo 14... o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Naciona…