Art. 47, inc. XVI do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XVI - Apresentar ao Departamento Nacional da Produçào Mineral - D.N.P.M. - até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

Página 2056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

, item IX, do antigo Código de Minas (de 1940), atual art. 22, V, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração... os quais se inclui a elaboração dos Relatórios Anuais de Lavra de que tratam os ar…

Página 1248 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

art. 47, XVI do Código de Mineração, Decreto-Lei 227/1967: Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além... pelo descumprimento de tal obrigação encontra-se prevista no parágrafo único …

Página 2428 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

, COM LASTRO NO CONTRATO, NO § 2º DO ART. 176 DA CF E NO ART. 11, “B”, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DEC-LEI 227/67... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10009742020178260165 SP 1000974-20.2017.8.26.0165

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000801799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000974-20.2017.8.26.0165 SP 1000974-20.2017.8.26.0165

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato de rescisão unilateral de contrato e interdição de pedreira – Contrato de promessa de cessão de direito real de uso, a título oneroso, de área …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025358920164047214 SC 5002535-89.2016.4.04.7214

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002535-89.2016.4.04.7214/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50553746820174040000 5055374-68.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5055374-68.2017.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: UNIAO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1590107 PR 2016/0067272-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.107 - PR (2016/0067272-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : GABARDO IND.E COM.DE MARMORES E …

Andamento do Processo n. 2016/0067272-2 - Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

(6203) RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.107 - PR (2016/0067272-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM RECORRIDO : GABARDO IND.E COM.DE MARMORES E…

Página 7084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2018

contar de 24/12/2003 (MP 152/2003), é que estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. 2. A constituição dos débitos em execução se deu com base nos relatórios anuais de lavra (RAL)…