Art. 78 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 78. A patente extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela caducidade;
IV - pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e
V - pela inobservância do disposto no art. 217.
Parágrafo único. Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público.

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Pg. 5. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/09/2019 Código 8.8 - Despacho Anulado........................................................................................1064 Código

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Pg. 1064. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/09/2019 Código Extinção de Patente e Certificado... de Adição de Invenção Código 21.1 - Extinção - Art. 78 inciso I da LPI Notificação …

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o art. 84º § 2º da Lei 9.279 /96, sob pena da manutenção da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78... da Lei 9.279 /96. (11) BR 11 2012 012506-0 B1 Código 21.6 - Extinção …

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Pg. 1078. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/09/2019 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78... inciso IV da LPI (11) BR 10 2015 018171-0 B1 Código 24.10 - Manutenção da …

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, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013. (11) PI 0017295-2 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78...Pg. 1079. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

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artigo 12, da resolução 113/2013. (11) PI 0112906-6 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI... 113/2013. (11) PI 0106831-8 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art.…

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artigo 12, da resolução 113/2013. (11) PI 0113263-6 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI... o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013. (11) PI 0211638-3 B1 Código

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o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013. (11) PI 0503162-1 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV...Pg. 1082. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

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artigo 12, da resolução 113/2013. (11) PI 0514146-0 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI (45.../2013. (11) PI 0513947-3 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art.…

Página 1084 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

artigo 12, da resolução 113/2013. (11) PI 9806688-9 B1 Código 24.10 - Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI (45..., da resolução 113/2013. (11) PI 0802414-6 B1 Código 24.10 - Manutenção …