Art. 78 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 78. A patente extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela caducidade;
IV - pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e
V - pela inobservância do disposto no art. 217.
Parágrafo único. Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público.

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Código 8.11 - Manutenção do Arquivamento....................................................................................................................641 Código...

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Código Extinção de Patente e Certificado de Adição de Invenção Código 21.1 - Extinção - Art. 78 inciso I da LPI Notificação da extinção da patente e seus certificados, se for o caso, pela expiração...

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(11) PI 9801714-4 B1 Código 21.1 - Extinção - Art. 78 inciso I da LPI (45) 04/11/2008 (73) Rohm and Haas Company (US) PATENTE EXTINTA EM 04.11.2018 (11) PI 9802070-6 B1 Código 21.1 - Extinção - Art....

Página 913 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

PATENTE EXTINTA EM 27.07.2018 (11) PI 9802601-1 B1 Código 21.1 - Extinção - Art. 78 inciso I da LPI (45) 08/11/2005 (73) John Deere Brasil S.A. (BR/RS) PATENTE EXTINTA EM 27.07.2018 (11) PI 9802602-0...

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(11) PI 9802836-7 B1 Código 21.1 - Extinção - Art. 78 inciso I da LPI (45) 26/10/2004 (73) Ajinomoto Co., Inc. (JP) PATENTE EXTINTA EM 04.08.2018 (11) PI 9803731-5 B1 Código 21.1 - Extinção - Art. 78...

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(73) Bechtel Hydrocarbon Technology Solutions, Inc. (US) PATENTE EXTINTA EM 30.12.2018 (11) PI 9808255-8 B1 Código 21.1 - Extinção - Art. 78 inciso I da LPI (45) 11/08/2009 (73) BAYER INTELLECTUAL...

Página 916 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(11) PI 9810023-8 B1 Código 21.1 - Extinção - Art. 78 inciso I da LPI (45) 07/04/2009 (73) Schlumberger Technology Corporation (US) PATENTE EXTINTA EM 07.04.2019 (11) PI 9810116-1 B1 Código 21.1 -...

Página 917 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(45) 01/03/2006 (73) Giovanni Arvedi (IT) PATENTE EXTINTA EM 29.07.2018 (11) PI 9811033-0 B1 Código 21.1 - Extinção - Art. 78 inciso I da LPI (45) 04/12/2007 (73) Eastman Chemical Company (US)...

Página 918 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(11) PI 9811364-0 B1 Código 21.1 - Extinção - Art. 78 inciso I da LPI (45) 28/07/2009 (73) Fromfroid, S.A. (FR) PATENTE EXTINTA EM 28.07.2019 (11) PI 9811489-1 B1 Código 21.1 - Extinção - Art. 78...

Página 919 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

PATENTE EXTINTA EM 03.08.2018 (11) PI 9812012-3 B1 Código 21.1 - Extinção - Art. 78 inciso I da LPI (45) 07/04/2009 (73) Petroleum Geo-Services, Inc. (US) PATENTE EXTINTA EM 07.04.2019 (11) PI...