Art. 193, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.
§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 09089587820168120001 MS 0908958-78.2016.8.12.0001

do Estado que atendam adolescentes custodiados, nos termos do artigo 97, I, 'c' do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Prequestiona "a negativa de vigência" da Lei n. 8.069 /90, "face à …

Andamento do Processo n. 0000329-32.2018.8.01.0081 - Providência - 03/01/2019 do TJAC

Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei . 12.594/2012, pois a vítima, com apenas 13 anos de idade à... os artigos 123 e 125, ambos do Estatuto da Criança e do adolescente. …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Janeiro de 2019

os interesses da criança e do adolescente de maneira sistemática e completa (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do ECA), entendo... do exposto, com base no artigo 193, § 2º, do ECA, decreto o afastamento …

Andamento do Processo n. 1000165-84.2015.5.02.0402 - AIRR - 05/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-1000165-84.2015.5.02.0402 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA…

Página 3888 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2018

revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 118, X, do RITST. Ressalto que esta…

Andamento do Processo n. 0006702-18.2017.8.26.0114 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 26/07/2018 do TJSP

Processo 0006702-18.2017.8.26.0114 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - D.C.M.P.C.A.C. - - M.C. - Vistos. Trata-se de Procedimento para…

Página 1951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2018

Processo 0001157-69.2014.8.26.0114 - Busca e Apreensão - Seção Cível - E.A.S. e outro - Primeiramente, intime-se o patrono da requerida para se manifestar acerca do relatório de fls. 470/476, no…

Andamento do Processo n. 0006702-18.2017.8.26.0114 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 12/03/2018 do TJSP

Processo 0006702-18.2017.8.26.0114 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - D.C.M.P.C.A.C. e outro - Vistos. Trata-se de Procedimento para…

Página 1932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2018

manutenção do abrigo (CMPCA); J.C.V.G., a partir de 24/03/2017, passou a ocupar o cargo em comissão de Assessor Departamental IX, executando suas atividades na estrutura da Coordenadoria Setorial de…

Andamento do Processo n. 1000165-84.2015.5.02.0402 - RO - 06/03/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000165-84.2015.5.02.0402 Relator ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADVOGADO HALSE MICHELLINE…