Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 4º O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Intimação - Apelação Criminal - 0000023-15.2021.8.17.6030 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0000023-15.2021.8.17.6030 POLO ATIVO HENRY DA SILVA TEMOTEO ADVOGADO(A/S) RUI RODRIGUES SILVA JUNIOR | 49817/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0019926-43.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019926-43.2024.8.16.0021 POLO PASSIVO LUIZ FERNANDO RECH DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000068-26.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000068-26.2024.8.16.0021 POLO PASSIVO JOSE ROBERTO CORREA BUENO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Página 53 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Julho de 2024

sanção de 7 (sete) dias de Permanência Disciplinar , prevista no Art. 17 c/c Art. 42, inc. III, pelos atos contrários aos valores militares, violando as regras contidas no Art. 7°, incs. IV, VI, VII,…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0009064-23.2020.8.16.0160 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009064-23.2020.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO THAINARA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A/S) ARISTOTELES RONDON GOMES PEREIRA | 26072/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000280-68.2018.8.03.0005 - Disponibilizado em 10/07/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0000280-68.2018.8.03.0005 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO LUIZ SILVA DE CASTRO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/07/2024 Nº do…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0017776-89.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 10/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017776-89.2024.8.16.0021 POLO PASSIVO SERGIO APARECIDO ELEUTERIO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0035132-34.2023.8.16.0021 - Disponibilizado em 10/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035132-34.2023.8.16.0021 POLO PASSIVO DEVANIR CLAITO FRANCO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL…

Página 1897 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2024

habilitação de categoria diferente da do veículo é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito. No caso em apreço, restou demostrado que na ocasião o réu conduziu veículo…
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Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 9 de Julho de 2024

DOS S.S E A. DOS S.S., que encontram-se em lugares incertos e não sa bem como acompanhar os demais passos do Processo, no prazo legal SEDE DO JUÍZO: JUI INF JUV - ÁREA CÍVEL E ADMINISTRATIVA sito à…
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