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25 de maio de 2017
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

art.303, parágrafo único, c/c art.302,§1º, II e III, ambos da Lei . 9.503/97. Considerando a possibilidade... supostamente cometido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art.291,§1º do Código de Trânsito Brasileiro... de suspensão condicional do processo nos moldes do art.89 da Lei . 9.099/95,foi d...

Andamento do Processo n. 00017426920148140401 - 17/05/2017 do TJPA

inserto no art. 303, parágrafo único, c/c art. 302,§ 1º, II e III, ambos da Lei . 9.503/97. Considerando... a possibilidade de suspensão condicional do processo nos moldes do art. 89 da Lei . 9.099/95,foi designada audiência admonitória... fático em que foi supostamente cometido não se enquadra em nenhuma das hipó...

Pg. 664. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

pela lei 9.503/1997, nos artigos 291 a 312-A, bem como a delitos correlatos, tais como crimes contra a honra (CP...: “Tipificação Provisória: ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA” (evento 01), sequer foi registrado como sendo destinado a apurar... a ocorrência de crime de dano (Código Penal, artigo 163). Verifico ain...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

psicomotora quando verificadas as hipóteses do art. 306, § 1º, I e II, da Lei n.º 9.503/97. No caso, os documentos juntados... falta de representação da vítima, verifica-se descabida no caso em questão, dado o contido no art. 291, § 1º, I, da Lei... de Freitas Batista - Vistos.Afasto as preliminares arguida pela Defes...

Apelação Criminal: APR 10043130030521001 MG

do art. 291 , § 1º , I , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Demonstrado pelo conjunto probatório acostado nos autos..., a condenação nas sanções dos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe. 3... DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE...

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

, como incurso no artigo 303, 306 c.c artigos 291, § 1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento..., com as devidas comunicações ao IIRGD, comuniquese conforme determina o artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro e oficie-se para... do artigo 129 do Código Penal c.c. a Lei 11.340/2006, com f...

Pg. 503. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/05/2017

o PERDÃO JUDICIAL, o que faço com fulcro nos arts. 107, IX e 121 § 5º ambos do Código Penal combinado com o art. 291, caput..., da Lei de 9.503/97. Custas devidas na forma nos valores e na forma estabelecida pelo Regimento de Custas do E. TJMS (Lei... pelo Ministério Público Estadual para o fim de CONDENAR o réu VITAL...

Pg. 332. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/05/2017

a prática da infração penal positivada no art. 303, paragrafo único c/c paragrafo único, inciso IV do art. 302 c/c art. 291...-se que a Defesa permaneceu inerte após sua intimação via DJe 9868 publicado no dia 28 de setembro de 2017 para... disponibilizada pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS...

Pg. 748. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017

291, parágrafo único da Lei 9503/97 c/c art. 88 da Lei 9099/95. Retifique-se a D.R.A. a fim de que no presente feito... penal do art. 309 da lei 9503/97 neste procedimento, restando mantida a DECISÃO DE ARQUIVAMENTO do presente feito, no..., conste apenas o tipo penal do art. 303 da Lei 9503/97, uma vez que a apuração...

Pg. 483. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/05/2017

, da Lei 9503 /97, porque no dia 13 de dezembro de 2015, por volta das 03h30min, na Av. Carapinima esquina com Av. 13... a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9 /099/95, em razão do art. 291 , § 1º , do CTB .Designe... Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério Público do Estado do Ce...

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