Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 4º O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1035995-35.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1035995-35.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Jefferson Ferreira Venancio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.

Andamento do Processo n. 0704719-68.2021.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJDF

N. 0704719-68.2021.8.07.0004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: HUDSON DE SOUZA CRUZ. Adv (s).:…

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- Vistos. Fls. 91/96: admito o Município de Guarulhos como Assistente Litisconsorcial no presente feito. Anote-se. Vista ao impetrante acerca dos documentos juntados a fls. 97/102, pelo prazo de 15…

Página 1508 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

em uma distribuidora e comprou algumas latas de cerveja. Alegou que após comprar a cerveja passou a dirigir e ingerir a bebida. Declarou que tinha ciência de que beber e dirigir constitui crime.

Intimação - Termo Circunstanciado - 0017787-26.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017787-26.2021.8.16.0021 POLO PASSIVO DANIELA VIEIRA DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0018943-59.2010.8.16.0013 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018943-59.2010.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROBERTO RODRIGUES DE MOURA ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS DE AMORIM | 67202/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

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Da Natureza Jurídica da Penalidade de Cassação da Habitação Prevista no Art. 263, Inciso III, do CTB. O presente estudo visa realizar uma análise da penalidade denominada: Cassação do Documento de…

Andamento do Processo n. 0714734-87.2021.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/12/2021 do TJDF

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Página 49 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

o link de acesso à audiência remota. O réu deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito…

Página 2134 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2021

CERTIDÃO N. 0712850-23.2021.8.07.0007 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AUTOR EM APURACAO. Adv(s).: DF57903 - LUIZ…