Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

XVIII Exame de Ordem - questões comentadas

o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei 9503/97... (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição... mais difíceis desde que a FGV passou a aplicar a prova. O CTB, em seu art....

Pg. 4653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

admitiu o recurso especial apresentado por Zilda Raveli Giacomeli, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição... Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 226): ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento de pedestre. Lesões corporais... dos arts. 28, 38, I e II, 44, 291 e 303 do CTB e 535 do CPC/1973, bem...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, como incurso no artigo 302, “caput”, c.c artigo 291, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento da pena..., como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ao cumprimento da pena de 06 meses de detenção em regime inicial... de outubro de 2016, foi o réu denunciado como incurso no arti...

Pg. 2910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

condicional do processo ao Réu, por possuir os requisitos legais e pelo art.291, §1º do CTB não fazer ressalva quanto ao art.89... manifestada a fls. 12 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII..., do C.P.C..Transitada em julgado, arquivem-se os autos obse...

Andamento do Processo n. 0000779-50.2015.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

do art. 291, § 1º, inciso I, todos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal;B) Na forma do art. 386, inciso III... art. 305 da Lei 9.503/97.DOSIMETRIA PENALCom base no princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI CRFB... crime.Do crime do art. 306 da Lei 9.503/97.Na primeira fase de aplicação de pe...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

. 306 §2º e 303, parágrafo único, na forma do art. 291, §1º, inciso I, todos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69.... Isso porque em virtude da prática do delito do art. 306 da Lei 9.503/97 houve o acidente de trânsito que deu causa ao presente feito... da imputação relativa à prática do crime descrito no art. 305 da L...

Pg. 831. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2017

capitulado no artigo 306 da Lei 9.503/97. Por outro lado, ABSOLVO-A da imputação do crime do artigo 309 da Lei 9.503/97... e oito) horas, deposite em Juízo sua carteira de habilitação, nos termos do artigo 293, § 1º da Lei 9.503/97; encaminhe...-se ao CONTRAN e ao DETRAN/RN, nos termos do artigo 295 da Lei 9.803/97; i...

Andamento do Processo n. 0111818-97.2015.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 21/02/2017 do TJRN

. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 306 da Lei 9.503/97, com atual redação dada pela Lei 12.760/2012, dispõe: Art. 306. Conduzir veículo... na capacidade psicomotora (artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/97), podendo a verificação ser obtida mediante teste... o direito à contraprova (artigo 306, § 2º, da Lei 9.503/97)....

Pg. 343. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2017

nos artigos 302, caput e 312, parágrafo único, da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro. Despacho... como incurso nos delitos tipificados nos artigos 303 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Despacho: SENTENÇA Vistos etc... MARQUES DA SILVA e RICARDO GARCIA DOS REIS em relação ao crime prev...

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/02/2017

, nos termos do artigo 295 da Lei 9.803/97; encaminhe-se a respectiva Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Execuções Penais...-BASE para o delito praticado em foco em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa (nos termos do artigo 291 do CTB... de suspensão do direito de dirigir. Em razão do que estabelece ...

×