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22 de maio de 2019
Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 14 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

Complementar 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A ções, e no registro das receitas e despesas dos períodos. A definição..., ainda, o cumprimento por parte desta dos requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional (norma recepcionada... dos artigos 146, II e 195, § 7º, ambos da Constituição Federa...

Inteiro Teor. 74196720054036114

, do Código Tributário Nacional , e 55 , da Lei Federal . 8.212 /91: RE 636941, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno... legislação federal, cuja ementa trago à colação: PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-B, DO CÓDIGO... contribuições sociais, para as entidades de assistência beneficente que cu...

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aos requisitos do art. 14 do CTN , requerendo a reforma da r. sentença com a improcedência da ação, invertendo-se os ônus.... Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.EXCEÇÃO DE PRÉ... do artigo 14 do CTN ausência de prova neste sentido. Cobrança do ...

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