Art. 14 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
(Revogado)
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Página 374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

por edital. Dever de diligenciar para obtenção do endereço. Aplicabilidade do artigo 256, § 3° do Código de Processo... do art. 14, CTN e seus incisos para concessão à autora da imunidade …

Página 22 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Novembro de 2019

, em observância ao que dispõe o art. 14 , do Código Tributário Nacional , e art. 8º, do Código Tributário Municipal, recaída... pelo interessado, o qual terá que se observar os requisitos do art. 1…

Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidade

, a lei 5.127 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988... 146, inciso III, alínea “a” do Código Tributário Nacional, cujo o assunto é: …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00008016920135040018

previsão legal para tanto . Aprecia-se. De acordo com a norma do art 12 da Lei 12.419/2010, o adicional de incentivo é... a suspensão da eficácia do art. 55, I e II, da Lei 8.212/1991. Cita …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00011654120135040018

, da Lei 8.212/1991. Cita os arts. 146, II e 195, § 7º, da Constituição e o art. 14 do CTN. À análise. Inicialmente... a inconstitucionalidade formal do art. 55, da Lei 8.212/1991, portanto, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00202102620165040018

O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL", "INFRAÇAO AO ART. 14, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -REMUNERAÇAO DE DIRIGENTES... MARTHA (RS - 17006) 2. GUSTAVO FELLER MARTHA (RS - 53932) O recurso de revista …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00210324920155040018

das contribuições sociais, é no Código Tributário Nacional, precisamente no artigo 14, que se encontram os requisitos exigidos... o artigo 14 do Código Tributário Nacional que disciplina os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00001694320135040018

/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para... das contribuições sociais, é no Código Tributário Nacional, precisamente no artigo 1…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00006362220135040018

concedeu liminar, determinando a suspensão da eficácia do art. 55, I e II, da Lei 8.212/1991. Cita os arts. 146, II..., os acórdãos proferidos no RE 566.622 e na ADI 2.028, nos quais é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50180415420194047100 RS 5018041-54.2019.4.04.7100

GERAL DO STF (RE 566.622/RS). REQUISITOS. ART. 14 CTN. 1. Os requisitos necessários à fruição da imunidade tributária... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …