Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
(Revogado)
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Página 347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

lucrativos, atendidos os requisitos da lei, consoante art. 150, inciso VI, alínea c. O art. 14 do Código Tributário... observados os requisitos previstos no art. 14, incisos I e II, do Código Tribut…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024715-14.2010.4.03.9999 SP 0024715-14.2010.4.03.9999

DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.EDSONFACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21... inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º , …

Andamento do Processo n. 0001538-32.2017.5.12.0011 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-12

' da CR/88, c/c art. 9, IV, 'c' e art. 14 do CTN), com indicação do CNPJ e conta bancária. Por fim, comprovadas...Andamento do Processo n. 0001538-32.2017.5.12.0011 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-12 …

Andamento do Processo n. 0001538-32.2017.5.12.0011 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-12

, VI, 'c' da CR/88, c/c art. 9, IV, 'c' e art. 14 do CTN), com indicação do CNPJ e conta bancária. Por fim, comprovadas...Andamento do Processo n. 0001538-32.2017.5.12.0011 - ATOrd - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 1.784.663 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

, transgredindo o devido processo legal (fls. 516/518). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 14 do Código..., §2º, IX, “a”, da CF), o preenchimento dos requisitos previstos no artigo

Página 996 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, da Constituição Federalsão aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, remanesce, emprincípio... em lei ordinária, não podem ser, conforme o artigo 146, inciso II, da Carta, …

Página 968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Janeiro de 2021

, c/c art. 9 , IV , 'c' e art. 14 do CTN ), com indicação do CNPJ e conta bancária. Por fim, comprovadas as transferências... para os efeitos do artigo 884 da CLT . Ainda, diante do teor do Ofício …

Página 969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Janeiro de 2021

diretamente ao sindicato de trabalhadores (art. 150 , VI , 'c' da CR/88 , c/c art. 9 , IV , 'c' e art. 14 do CTN.... Diante do teor da informação ID 3ddac8c, intimem-se as partes para os efeitos do …

Página 538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

), o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN pelo Recorrente, fazendo jus, portanto, a imunidade... constitucional prevista no artigo art. 150, VI, “c”, da CF; (v) a indevida …

Página 539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 14 do Código Tributário Nacional, no que concerne ao atendimento pela... pelo Recorrente, os quais demonstram o atendimento de todos os …