Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
(Revogado)
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

à segurança jurídica. Requisitos preenchidos. Incidente de Resolução de Demandas repetitivas admitido. Na mesma decisão, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos que tratem da…

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência…

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

tais entidades de que os procedimentos, relações e situações jurídicas que ensejaram as autuações ou os lançamentos se apresentam em desconformidade com as mencionadas exigências constitucionais e…

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência…

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

tais entidades de que os procedimentos, relações e situações jurídicas que ensejaram as autuações ou os lançamentos se apresentam em desconformidade com as mencionadas exigências constitucionais e…

Página 1944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

de postagem já foi recolhida a fls. 758/759. Intimem-se, inclusive o Ente Público e o Ministério Público via portal eletrônico. -ADV: MANUEL FERREIRA DA PONTE (OAB 35831/SP), ALEX DOS SANTOS PONTE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000079-22.2014.5.15.0009 0000079-22.2014.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0000079-22.2014.5.15.0009 (AP) AGRAVANTE: FUNDAÇAO UNIVERSITÁRIA DE TAUBATÉ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1720156 SP 2020/0153957-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1720156 - SP (2020/0153957-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial com base nos seguintes …

Andamento do Processo n. 0140643-79.2013.4.02.5102 - 13/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0140643-79.2013.4.02.5102 Número antigo: 2013.51.02.140643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de…

Página 116 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

I - estiver desempregado; II - possuir renda familiar mensal igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, ou III - ser beneficiário do Programa Bolsa Família, na forma da Lei Federal n. 10.836, de…