Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 14 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Andamento do Processo n. 5015110-35.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3

da compensação, deverá observar o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, bemassimàs disposições da Lei ... do Art. 24 da Lei 12.101/2009”. E, exatamente nesses termos, o referido dispositivo assenta que “ [s]erá considerado... social, concedido pela Portaria 432015 da Secretaria Nacional de Assi...

Andamento do Processo n. 5004896-48.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é... constitutivos”. A respeito do requisito previsto no artigo 14, inciso III, do Código Tributário Nacional, Leandro Paulsen[1... que preenche todos os requisitos presentes no artigo 150, parág...

Andamento do Processo n. 0005184-67.2013.403.6108 - 23/05/2019 do TRF-3

mais dúvidas sobre a nulidade do artigo 55, da Lei n.º 8.212/91 - questão esta ainda não objeto de decisão, nestes autos..., e emtodos os apensos; b) a obediência ao disposto pelo artigo 14, do CTN; e c) as consequências do acolhimento, parcial...Andamento do Processo n. 0005184-67.2013.403.6108 - 23/05/2019 do TRF-3 ...

Andamento do Processo n. 0016978-27.2008.4.05.8300/03 - Ac - 23/05/2019 do TRF-5

, e, em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei (ordinária) 8.212 /1991, dado que tal dispositivo..., enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN ". VI. Explicitou... EXIGIDOS PARA O GOZO. PREVISÃO ART. 14 DO CTN . RE 56...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

de forma automática, devendo ser atendidos os requisitos da lei; no caso, esta lei é o Código Tributário Nacional..., que estabelece no art. 14 quais requisitos a instituição deve comprovar para gozar de imunidade tributária. A concessão... da imunidade não se confunde com a declaração de utilidade pública. A lei fede...

Pg. 3588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

das exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional , bem como do § 4o do mencionado comando constitucional... prescricional, nos exatos termos do art. 174 , caput, do Código Tributário Nacional . Assim, há de se afirmar... sobre entidades sindicais conforme prevê o art. 150 , inciso VI , alínea c da CF . Postul...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

do artigo 40 da Lei 6.830/80, sobrestando-se o feito e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá... do que dispõemo artigo 40 da Lei 6.830/80 e o artigo 921, do CPC, semnecessidade de nova intimação da exequente neste sentido..., suspendo a presente execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.8...

Pg. 358. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, bemassimàs disposições da Lei 11.457/07. A correção monetária... o termo final de sua validade, ou seja, até o dia 31/03/2018, em conformidade com o§1º do Art. 24 da Lei 12.101/2009... Portaria 432015 da Secretaria Nacional de Assistência Social e comval...

Pg. 567. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

presentes no artigo 150, parágrafo 4º, da Constituição Federal e no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para obtenção..., também, encontra-se prevista no artigo 15 do Decreto-Lei 37/96 (imposto de importação); nos artigos 13, inciso IV..., e 14, inciso X, da Medida Provisória 2.158/01 (PIS e COFINS) e no ar...

Pg. 568. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

a prévia comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 14..., do Código Tributário Nacional, Leandro Paulsen[1] esclarece que “os entes imunes sujeitam-se à fiscalização tributária..., pela autoridade impetrada, de requisitos não previstos em lei com...

×