Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
(Revogado)
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Andamento do Processo n. 5177717-64.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TRF-3

FISCAL. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. O Código Tributário Nacional... PAULISTA 9.399/96. ART. 106, II, C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. …

Página 1337 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

, com fundamento no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente..., há de se observar que os arts. 8º, I e 9º, I da Lei 7.933/1998 (que …

Página 1361 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

art. 14 do CTN, e art. 12 da Lei n.º 9.532/97, e emobservância aos preceitos contidos no § 1.º do art. 14 do CTN e no... art. 32 da Lei n.º 9.430/96, tornando-se devedora de PIS, COFINS E CSLL. …

Página 1363 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

, devempreencher o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º... exigências estabelecidas em lei. O Código Tributário Nacional, por …

Página 1364 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

. 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14. (…) (…) § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º..., deixe de cumprir os requisitos dispostos no art. 14 do Código Tributário

Página 1365 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

entidade educação, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacionale art. 55 da Lein.º 8.212/1991, o que não... do art. 14 do Código Tributário Nacionale art. 55 da Lein.º 8.212/1991. Cabe …

Página 1442 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º.... 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001398-81.2004.8.26.0053 SP 0001398-81.2004.8.26.0053

pericial que atesta o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN Irrelevância do imóvel ter sido alugado a terceiros... do preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN . Nesse sentido, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001398-81.2004.8.26.0053 SP 0001398-81.2004.8.26.0053

– Existência de prova pericial que atesta o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN – Irrelevância do imóvel ter sido...Apelação Cível AC 00013988120048260053 SP 0001398-81.2004.8.26.0053 …

Andamento do Processo n. 1206971-80.1997.403.6112 - 23/09/2020 do TRF-3

da anulação do Registro e do Certificado de Entidade Filantrópica ao fundamento de que o art. 14 do CTN, o art. 55 da Leinº 8.212..., de 27.12.1996, e do art. 59, II, do Decreto 70.235, de …