Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
(Revogado)
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1° VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA Processo n. - HOSPITAL REGIONAL DE BIGUAÇU HELMUTH NASS , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1° VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA Processo n. - HOSPITAL REGIONAL DE BIGUAÇU HELMUTH NASS , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de Eletrisol Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SP. Mandado de Segurança n° Impetrante: E COMERCIO LTDA Impetrado: Delegado da Receita Federal do…

Petição - Ação Retido na fonte

Excelentíssimo Juiz Federal da 2a Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo Processo n° Exequente: UNIÃO (Fazenda Nacional) Executada: E SAÚDE UNIÃO (Fazenda Nacional) , por sua que…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP. Processo n° ASSOCIAÇÃO CRISTÃ BENEFICENTE EURÍPEDES BARSANULFO, qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE SANTOS- SP Processo n°. ASSOCIAÇÃO CRISTÃ BENEFICENTE EURIPEDES BARSANULFO , por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - BAHIA: , já qualificada, por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n° , proposta por ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - BAHIA: , já qualificada, por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n° , proposta por ,…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005652920215010245 • 5ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 5ª Vara do Trabalho de Niterói ATOrd 0100565-29.2021.5.01.0245 RECLAMANTE: MARCIO BARROS DUTRA RECLAMADO: ASSOCIACAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01007312620175010205 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100731-26.2017.5.01.0205 (AP) AGRAVANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR AGRAVADO: CLAUDIO TADEU AROUCAS GARCIA RELATOR: CARLOS…