Art. 47, inc. XV do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XV - Mnater a mina em bom estado, no caso de suspensão tamporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações;

Andamento do Processo n. 0012427-78.2002.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

e súmula 98/STJ. No mérito, informa violação ao artigo 47, XV do Decreto-lei 227/1967, reiterando que a transferência... na parte em que determinou o cancelamento da submissão do recurso …

Página 157 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Dezembro de 2018

do diploma processual civil e súmula 98/STJ. No mérito, informa violação ao artigo 47, XV do Decreto-lei 227/1967... ao tema, da Súmula 7 do colendo Superior Tribunal de Justiça, assegura …

Andamento do Processo n. 0012427-78.2002.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0012427-78.2002.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.012452-4/DF : NOVA PROSPERA MINERACAO APELANTE ADVOGADO : SP00098709 - PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES…

Página 11809 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

11771 Numeração Única: 0012427-78.2002.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.012452-4/DF : NOVA PROSPERA MINERACAO APELANTE ADVOGADO : SP00098709 - PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES…

Página 361 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2017

- O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) são um dos instrumentos de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), de que trata a Lei nº 6.938/81. -…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00145785320124020000 RJ 0014578-53.2012.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0014578-53.2012.4.02.0000 (2012.00.00.014578-0) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0014578-53.2012.4.02.0000 RJ 0014578-53.2012.4.02.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTRAÇÃO MINERAL - SUSPENSÃO DA PORTARIA DE LAVRA E DA LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE …

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2005

830.508/00 - Flávio Lourenço Guidinelli 831.133/00 - Fernando Zivolo Júnior 831.282/00 - Min.Tabuleiro Ltda. 831.474/00 - Geraldo Antônio da Cunha 832.097/00 - Com. e Ind. Verbazza Ltda. 832.166/00 -…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2005

846.093/02- A.I. nº 131/05- Ângelo Marcos Barreto De Souza- Cabaceiras- PB 846.097/02- A.I. nº 121/05- Vitória Gomes Ferreira- Picuí- PB 846.115/02- A.I. nº 122/05- Alzumar Zacarias De Medeiros- Nova…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2003

Nº 603 - A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL n 205, de 6 de junho de…