Art. 193, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.
§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019

Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento 020/2014, da CGJ/PI) Nos termos do art.1°, §1°, do provimento...) DESPACHO: "...para os advogados de defesa para realizações de seus …

Página 237 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019

os quais está incapacitada, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, e nos termos do artigo 84, §1.º da Lei.... 193, § 1º do ECA. 15.509. EDITAL - 4ª VARA DE PICOS 1359920 AVISO …

Andamento do Processo n. 201990201670 - 03/10/2019 do TJSE

, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 108 E ART. 184, AMBOS DA LEI 8.069/90. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO....P. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.L.D.J.A. DECISÃO....: [...] POSTO ISSO, REVOGO A …

Página 707 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Outubro de 2019

, AMBOS DA LEI 8.069/90. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE DESINTERNAÇÃO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÕES... DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DO ART. 193, § 1º …

Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, além do que, nos termos do artigo 152, do ECA, aos procedimentos regulados na Lei 8.069/90 aplicam-se, subsidiriamente... na medida que o artigo 193, § 1º, do ECA, concede o prazo de 05 (cinco) …

Andamento do Processo n. 240966-13.2016.8.09.0041 - Apuracao de Ato Infracional - 13/09/2019 do TJGO

A DE MEMORIAIS ESCRITOS, NOS TERMOS DO ART. 193, 1 DO ECA. CUMPRA -SE. ESTRELA DO NORTE, 4 DE SETEMBRO DE 2019. DR. ANDREY...Andamento do Processo n. 240966-13.2016.8.09.0041 - Apuracao de Ato …

Página 2185 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

) DIAS, APRESENTE ALEGACOES FINAIS, SOB FORM A DE MEMORIAIS ESCRITOS, NOS TERMOS DO ART. 193, 1 DO ECA. CUMPRA -SE. ESTRELA...Pg. 2185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2…

Página 1810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

(artigo 193, parágrafo 1º, da Lei 8.069/90). - ADV: ROBERTO DOMINGOS BAGGIO (OAB 57251/SP) Processo 0007636... a competência deste Juízo (artigo 98, da Lei 8.069/90), proceda-se à …

Página 894 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2019

-se a defesa da acionada para apresentar as alegações finais, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 193 § 1º, do ECA. Cumpra...-31.2017.8.05.0039 Medidas De Proteção À Criança E Adolescente

Página 667 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2019

) dias, iniciando-se pelo Ministério Público, nos termos do § 1.º do artigo 193 da Lei 8.069 /90 ( ECA ). Por fim, tornem...Pg. 667. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do …