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18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 290 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 290, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Inteiro Teor. 2827420158260596 SP 0000282-74.2015.8.26.0596

. Interpretação conjugada do art. 290 , parágrafo único , do CTB e do art. 24 da Resolução 182/05 do Contran. 2... ESTADUAL DE TRÂNSITO, alegando que foi instaurado em desfavor do Impetrante o Processo Administrativo 260/2014, voltando... administrativo. (...) Destarte a resolução 182, de 09 de setembro de 200...

Inteiro Teor. 10073806820188260053 SP 1007380-68.2018.8.26.0053

concluído Interpretação do art. 290 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro , c/c art. 24, da Resolução CONTRAN... necessário, cumprindo o duplo grau de jurisdição determinado pelo artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009, pois houve... a concessão da ordem. O reexame necessário e o recurso voluntário nã...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, anotando-se na autuação. Nos termos do art. 290, parágrafo único, do CTB, somente após esgotados os recursos... elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV...). Outrossim, a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005, do CONTRAN, que dispõe sobre a ...

Andamento do Processo n. 1015434-03.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2018 do TJSP

182/05 e do art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e, em última análise, no art. 5º, inciso LV...-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei 12.153/09). Int... mencionado, salvo se já houver decisão administrativa definitiva. 3 - Tra...

Andamento do Processo n. 9017185-06.2018.8.21.0001 - 13/08/2018 do TJRS

TRANSITOU EMJULGADO.ASSIM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 290 DO CTB ASSIMDISPÕE: " ESGOTADOS OS RECURSOS... DE TRÂNSITO, MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBURIU (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). COMEFEITO, O AIT CRV2861356, FL. 98,AINDA NÃO..., AS PENALIDADES APLICADAS NOS TERMOS DESTE CÓDIGO SERÃO CADASTRADA...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

da Resolução CONTRAN 182/05 e do art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e, em última análise, no... contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei 12.153/09). Int. - ADV: RONIE ILDES GARCIA... contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da ...

Pg. 165. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/08/2018

.ASSIM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 290 DO CTB ASSIMDISPÕE: " ESGOTADOS OS RECURSOS, AS PENALIDADES...) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSIDERANDO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSIDERANDO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50255997120184040000 5025599-71.2018.4.04.0000

, nos termos do artigo 290, parágrafo único, do CTB e do artigo 19, §1º, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, foi inscrito... pela Lei 13.281, de 2016) Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código... de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50255997120184040000 5025599-71.2018.4.04.0000

do artigo 290, parágrafo único, do CTB e do artigo 19, §1º, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, foi inscrito o bloqueio..., a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução... e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei. § ...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

e não ter suspensa a habilitação. Tanto é assim que o parágrafo único do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro prevê... necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240 . § 1º do Novo Código de Processo...-se desde logo o artigo 485 , § 1º do CPC , expedindo-se o necessá...

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