Art. 290, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

(interpretação conjugada do artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 6º da Resolução n.... Deve também incluir as doze parcelas vincendas, de modo a atender a …

Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal; artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo...-se ressaltar o que estabelece o artigo 290 § único do Código de Trânsito,…

Página 252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

- Aplicação do disposto na Resolução 182/2005 do CONTRAN e artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro... que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos …

Página 253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

do CONTRAN e artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro Enquanto pendente de julgamento recurso... do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista …

Página 1149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

que o impedimento seja inserido no RENACH, em consonância com o art. 290, parágrafo único do c/c art. 22, VIII do CTB... na petição inicial (fl. 1). Esgotada, portanto, a instância administrativa, …

Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

a diretriz do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 (fls. 171/174). Pois bem. O artigo 290 , parágrafo único , do Código... administrativo punitivo em andamento Inteligência dos artigos 290 , parágrafo

Página 1695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290 , parágrafo único , do CTB e do art. 24... do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação …

Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

. Com efeito, dispõe o art. 290 , parágrafo único , do CTB , que somente após esgotados os recursos, as penalidades aplicadas... 182, de 09 de setembro de 2005, do CONTRAN, que dispõe sobre a …

Página 1699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de que o recurso administrativo (fls. 27/20) foi interposto de forma intempestiva. Com efeito, dispõe o art. 290 , parágrafo único... RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22365649620198260000 SP 2236564-96.2019.8.26.0000

de provar de plano o direito invocado. É o que se extrai do disposto no artigo 1º da Lei 12.016 /2009... (art. 7º , III , da Lei 12.016 /09). Assim é que para a concessão liminar da ordem, …