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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 290 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 290, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Andamento do Processo n. 1002179-88.2017.8.26.0196 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1002179-88.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo”; e b) ao réu, quanto à existência de fatos impeditivos (isto é, que demonstrem a “ausência de algum dos requisitos

Andamento do Processo n. 1016539-69.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1016539-69.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Thiago Domingues Costa e Silva -Vistos.THIAGO DOMINGUES COSTA E SILVA ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

(OAB 300920/SP) Processo 1016539-69.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Thiago Domingues Costa e Silva -Vistos.THIAGO DOMINGUES COSTA E SILVA ajuíza(m) ação civil, pelo

Pg. 928. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

Regina de Lima Gonçalves - Apelado: Sebastião Machado - Apelada: Solange Quirino de Almeida - Apelado: Valdinei Ferreira -Apelada: Vera Lucia Vitoria da Cruz Sabino - Apelante: Fazenda do Estado de

Pg. 1959. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

REGULAMENTO DO ITCMD – INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º-A, 7º-B E 12 DA LEI Nº 11.154/91 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BASE DE CÁLCULO DO

Pg. 1967. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO –

Andamento do Processo n. 1005188-07.2014.8.26.0344 - Reexame Necessário - 06/09/2017 do TJSP

Nº 1005188-07.2014.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário -

Pg. 3399. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

Nº 1002772-12.2016.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Orlândia -

Andamento do Processo n. 1018561-37.2016.8.26.0053 - Reexame Necessário - 05/09/2017 do TJSP

Nº 1018561-37.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São

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