Art. 47, inc. XIV do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XIV - Não suspender os trabalhos de lavra, sem prévia comunicação ao D.N.P.M.;

Andamento do Processo n. 1.520.963 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.963 - SC (2019/0163944-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ENGIE BRASIL ENERGIA S.A ADVOGADOS : PRISCILA LEITE ALVES PINTO - SC012203 ANDRE DA…

Página 4105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

declaração manejados pelo IBAMA, o entendimento é no sentido de que a Tractebel deve arcar com todos os custos relativos à execução das medidas necessárias para o cumprimento da decisão liminar, mas…

Página 4115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do Código…
Thiago Passos, Advogado
ano passado

Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária

Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria [1] Luciana de Almeida Gomez [2] Thiago Passos de Castro e Santos [3] RESUMO: Este artigo desenvolve um estudo sobre os aspectos judiciais dos conflitos…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2006

MINERAÇÃO DE AREIA PARAIBA DO SUL LTDA - CNPJ: 66.143.496/0001-60 820.595/2000 - Parte do Alvará nº 10.958/04 - Taubaté - SP, correspondente a uma área de 16,87ha, referente ao DNPM nº 820.677/05…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2005

820.634/93 - Mineração Cocais Ltda 820.124/95 - João Luiz Pires do Amaral 820.623/95 - Plínio José Marafon 820.623/95 - Plínio José Marafon 820.623/95 - Plínio José Marafon 820.050/96 - Enio…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2005

846.093/02- A.I. nº 131/05- Ângelo Marcos Barreto De Souza- Cabaceiras- PB 846.097/02- A.I. nº 121/05- Vitória Gomes Ferreira- Picuí- PB 846.115/02- A.I. nº 122/05- Alzumar Zacarias De Medeiros- Nova…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2007

831.909/05 - Of.n 1240/07 - OUTORGA/3 DS/DNPM Cerâmica Glória Ltda. 832.336/05 - Of.n 1236/07 - OUTORGA/3 DS/DNPM Amaro Chaves Coelho 831.297/06 - Of.n 1242/07 - OUTORGA/3 DS/DNPM Lauro José Fonte…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2005

844.012/03 - A.I nº 020/2005. - Newton Gomes da Silva Junior - Marechal Deodoro/AL. 844.015/03 - A.I nº 029/2005 - Marcos Antonio Ferreira Nunes - Taquarana/AL. 844.021/03 - A.I nº 030/2005 - Antônio…