Art. 47, inc. XIV do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XIV - Não suspender os trabalhos de lavra, sem prévia comunicação ao D.N.P.M.;
há 8 meses

Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária

de Mineracao . (BRASIL, Decreto-Lei 227 de 28 de fevereiro de 1967. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03....planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3365.htm . Acesso em 09 de …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2006

MINERAÇÃO DE AREIA PARAIBA DO SUL LTDA - CNPJ: 66.143.496/0001-60 820.595/2000 - Parte do Alvará nº 10.958/04 - Taubaté - SP, correspondente a uma área de 16,87ha, referente ao DNPM nº 820.677/05…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2005

820.634/93 - Mineração Cocais Ltda 820.124/95 - João Luiz Pires do Amaral 820.623/95 - Plínio José Marafon 820.623/95 - Plínio José Marafon 820.623/95 - Plínio José Marafon 820.050/96 - Enio…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2005

846.093/02- A.I. nº 131/05- Ângelo Marcos Barreto De Souza- Cabaceiras- PB 846.097/02- A.I. nº 121/05- Vitória Gomes Ferreira- Picuí- PB 846.115/02- A.I. nº 122/05- Alzumar Zacarias De Medeiros- Nova…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2007

831.909/05 - Of.n 1240/07 - OUTORGA/3 DS/DNPM Cerâmica Glória Ltda. 832.336/05 - Of.n 1236/07 - OUTORGA/3 DS/DNPM Amaro Chaves Coelho 831.297/06 - Of.n 1242/07 - OUTORGA/3 DS/DNPM Lauro José Fonte…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2005

844.012/03 - A.I nº 020/2005. - Newton Gomes da Silva Junior - Marechal Deodoro/AL. 844.015/03 - A.I nº 029/2005 - Marcos Antonio Ferreira Nunes - Taquarana/AL. 844.021/03 - A.I nº 030/2005 - Antônio…