Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 13, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único.

Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do artigo 9º.

Pg. 33. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

desacobertadas de nota fiscal recolhe o ICMS na forma da legislação estadual, conforme art. 13 , § 1º , XII , f, da Lei Complementar... art. 87, V, da Lei Estadual 5.900/96, totalizando o crédito tributário no montante de R$ 61.950,72 (sessenta e um mil... sem nota fiscal sujeita-se ao ICMS na forma da legislação e...

Pg. 33. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

desacobertadas de nota fiscal recolhe o ICMS na forma da legislação estadual, conforme art. 13 , § 1º , XII , f, da Lei Complementar... sem nota fiscal sujeita-se ao ICMS na forma da legislação estadual, conforme art. 13 , § 1º , XIII, f, da Lei... Fica MULTMARCAS LTDA - ME, Caceal 24600945-4, de acordo com o artig...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/03/2019

GIVALDO LIMA SANTOS MINIMERCADO, Caceal 24853559-5, de acordo com o artigo 11 da Lei Estadual . 6.771/06, alterada pela... de reexame necessário, conforme art. 48, § 2º, II da lei 6.771/06. Face ao exposto, e conforme os artigos 28 e 29 da Lei... do artigo 36, § 3º, da Lei 6.771 de 16-11-06, e, em consonância ...

Pg. 20. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/03/2019

GIVALDO LIMA SANTOS MINIMERCADO, Caceal 24853559-5, de acordo com o artigo 11 da Lei Estadual . 6.771/06, alterada pela... de reexame necessário, conforme art. 48, § 2º, II da lei 6.771/06. Face ao exposto, e conforme os artigos 28 e 29 da Lei... do artigo 36, § 3º, da Lei 6.771 de 16-11-06, e, em consonância ...

Andamento do Processo n. 0002300-62.2015.8.26.0210 - Apelação / Remessa Necessária - 30/11/2018 do TJSP

DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - EXEGESE DO ART. 13, § 1º, II, “A”, DA LC 87/96 - VALOR..., POR FORÇA DO ART. 123 DO CTN - INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, A LEI 10.209/01.PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA R. SENTENÇA... CONFISCATÓRIA (PRECEDENTES DO C. STF) E JUROS MORATÓRIOS (TAXA SELIC). QU...

Pg. 3138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

- PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - EXEGESE DO ART. 13, § 1º, II, “A”, DA LC 87/96... AO FISCO, POR FORÇA DO ART. 123 DO CTN - INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, A LEI 10.209/01.PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA R... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174081 SP 2017/0239471-7

do art. 13, § 1º, II, "a", da LC n" 87/96 - Valor do pedágio que efetivamente integra o serviço prestado - Convenções... particulares que não podem ser opostas ao Fisco, por força do art 123 do CTN - Inaplicável, na hipótese, a Lei 10.209... - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legitimidade da cobrança - Apli...

Pg. 3185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

do art. 13, § 1º, II, "a", da LC n" 87/96 - Valor do pedágio que efetivamente integra o serviço prestado - Convenções... particulares que não podem ser opostas ao Fisco, por força do art 123 do CTN - Inaplicável, na hipótese, a Lei 10.209...Pg. 3185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018 AGRAVO EM RECURSO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1255636 SP 2018/0046186-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.636 - SP (2018/0046186-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020A ÂNGELA DIACONIUC - SP319710 WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES - SP167329B THIAGO PARANHOS NEVES E OUTRO(S) - SP351018...

Andamento do Processo n. 1014963-50.2018.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 27/09/2018 do TJSP

Processo 1014963-50.2018.8.26.0071 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Posto Titan de S. Manuel Ltda - Delegacia Regional Tributária de Bauru - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.

×