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26 de abril de 2019
Artigo 193 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.

§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

Andamento do Processo n. 0002188-96.2017.8.18.0032 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/03/2019 do TJPI

/PIAUÍ 11446) DESPACHO: Intime-se a defesa para apresentar suas alegações finais, nos moldes do art. 193 , § 1º , do ECA... 13.876. EDITAL - 4ª VARA DE PICOS 1043173 AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS) Processo 0002188-96.2017.8.18.0032 Classe...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/03/2019

, nos moldes do art. 193, § 1°, do ECA. Após, volvam-me os autos cls. para sentença. Expedrantes necessários. CUMPRA... 0000374-20.2015.8.18.0032 Classe: Guarda Requerente: O. J. DA S., A. E. R. DA S. Advogado(s): EDILBERTO JOSÉ DA LUZ...(OAB/PIAUÍ 7), WEIKA DE SOUSA SILVA LUZ(OAB/PIAUÍ 11838) Requerido: A. C....

Pg. 12. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/03/2019

nos arts.101 e 129, todos da Lei 8.069/90; b) dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes... das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts.95, 97 e 191 a 193, todos da Lei 8.069/90. Art. 16º. O Conselho Municipal..., caput, da Lei 8.069/90. SEÇÃO III DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITO...

Andamento do Processo n. 0000329-32.2018.8.01.0081 - Providência - 03/01/2019 do TJAC

Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei . 12.594/2012, pois a vítima, com apenas 13 anos de idade à... os artigos 123 e 125, ambos do Estatuto da Criança e do adolescente. Oficie-se o Governador do Estado do Acre, para substituir..., se preocuparam, demasiadamente, em abrigá-los em local adequado, ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/01/2019

: 1) CONDENAR o réu José Cleonilson Viana Maciel nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 12..., caput, da Lei n. 11.343/06, absolvendo-a do crime descrito no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, com fulcro no artigo... descritas no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inci...

Pg. 132. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

da Criança e do Adolescente: I – Conhecer a Lei 8.069/90, a Lei Municipal 061, de 20 agosto de 2018... 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme artigo 191º, parágrafo único, da Lei 8.069/90... e as disposições relativas à criança e ao adolescente contidas na Constituição Federal...

Pg. 138. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

, todos da Lei 8.069/90. Artigo 47º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria... e 91º, caput, da Lei 8.069/90. SEÇÃO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Artigo 48º... ainda se mostre deficitária, obedecendo assim ao comando emanad...

Pg. 198. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2018

Lei 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada..., na forma do disposto nos arts. 95, 97, 191,192 e 193 da Lei 8.069/90. Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos... - Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei 8.069/90...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2018

dos adolescentes deverá estar em consonância com a Portaria DEGASE 524 de 16 de julho de 2018. Seção III Da Internação... referidos no artigo 9, parágrafo 4°, bem como o PAS. Art. 162 - Na hipótese do adolescente não possuir algum... Criança e Adolescente (DPCA) e das comarcas do Interior do Estado, que deverá apre...

Andamento do Processo n. 0900015-04.2018.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - 13/12/2018 do TJMS

da Criança e do Adolescente - 13/12/2018 do TJMS Processo 0900015-04.2018.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades... em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente Réu: A.R.E. ADV: CLAUBER JOSE DE SOUZA NECKEL (OAB 14170.../MS) Intimação do requerido para dar ciência do despacho de fl. 137: Assim, ...

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