Artigo 193 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.
§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.
§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.
§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

Página 67 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

I. - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ou às reuniões das Comissões que integrar; II. - for…

Página 73 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

DOS PROGRAMAS POR ELAS EXECUTADOS Art. 40. Na forma do disposto nos arts. 90 parágrafo único e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar o…

Portaria n. 15372021 - 27/04/2021 do TJMA

PORTARIA-TJ - 15372021 Código de validação: 8B8DE92BDB O Juiz de Direito José dos Santos Costa, titular da 2.ª Vara da Infância e da Juventude do termo judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, no…

Página 1516 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Abril de 2021

CONSIDERANDO que os PIAS e os Relatórios de Acompanhamento de medidas socioeducativas são de responsabilidade das equipes técnicas de referência (Lei 12.594/12, arts. 42 e 53), que estão sujeitas,…

Página 1289 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Abril de 2021

da Procuradoria do Município como patrono do requerido ELIAS MOISÉS SILVA, o qual à época da representação exercia o cargo de Secretário Municipal de Assistência Social. 2. Concernente ao pedido…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2003698-48.2021.8.26.0000 SP 2003698-48.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000298997 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2003698-48.2021.8.26.0000/50000, da…

Página 1049 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Abril de 2021

EXECUTADO : AFONSO SANTOS FILHO EXECUTADO : ANDRE LUIZ SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR O NÚMERO DE TELEFONE DOS HERDEIROS DO…

Andamento do Processo n. 1500439-92.2018.8.26.0102 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1500439-92.2018.8.26.0102 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -L.C.P.S. - Intime-se novamente o Defensor Dativo do representado para manifestação…

Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

da custódia cautelar dos réus para garantir a ordem pública, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a possibilidade concreta de ele voltar a delinquir, bem como da gravidade…

Andamento do Processo n. 0008687-28.2018.8.07.0013 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 05/04/2021 do TJDF

N. 0008687-28.2018.8.07.0013 - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO - Adv (s).: DF47744 -EDIVANIA SILVA NEVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E…