Artigo 193 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.
§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.
§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.
§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0094418-22.2020.8.21.7000 RS

nos termos do que dispõe o artigo 97 , inciso I , alínea a , da Lei 8.069 /90 ( ECA ). Apelação desprovida.? (fl. 2.319... e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990). [...] Superada tal questão, a …

Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2021

. Com o retorno dos autos, conclusos para decisão. Art. 5º . Após, siga-se o rito dos arts. 192 e 193 do ECA . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE....Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 571068 SP

de atendimento, previsto nos arts. 191 a 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990). Segundo o art. 95... contida no artigo 94, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. …

Página 288 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Dezembro de 2020

cabíveis na forma disposta nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei 8.069/90. Art. 30 O CMDCA expedirá ato próprio dando... comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0190283-18.2016.8.13.0313 Ipatinga

. F. 25). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 ), promulgado em 1990, dispõe sobre a proteção integral à... DE IPATINGA a medida de advertência, com fulcro no artigo 97, II, a da Lei 806…

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Dezembro de 2020

crianças e adolescentes, nos moldes do disposto nos arts. 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei nº 8.069/90 - ECA. § 1º. A escolha dos representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho…

Página 32 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Dezembro de 2020

§ 2º. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente onde a decisão foi tomada ou a resolução foi…

Página 289 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Dezembro de 2020

que a executada ofereceu bem à penhora sem obedecer a ordem preferencial descrita no art. 11 da Lei 6.830/80, acolho...) DA PARTE REQUERIDA: Dorival Adilson Benette de Oliveira - OAB:18029/MT Em …

Página 1166 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Novembro de 2020

do disposto nos art. 95, 97 e 191 a 193 da Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA. Art. 24 A inscrição dos Programas... parecer negativo neste, na forma do disposto no artigo 90, §3º, do Estatu…

Página 10 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Novembro de 2020

de dirigente da entidade, de conformidade com o art.191, parágrafo único, da Lei 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções... deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, …