Art. 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.
§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.
§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.
§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

Página 1910 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

constantes do art. 94 da Lei 8.069/06, que o Ministério Público representou em desfavor da entidade CASE - Comunidade... todos os educandos da casa (id. 8739215/10). Foi acostado Ofício de

Página 1911 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

DE ATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 97, I, A, C/C 193, §§ 3º E 4º, AMBOS DO ECA. O JUIZ NÃO É OBRIGADO... ESTIPULAR O PRAZO PREVISTO NO O § 3º DO ART. 193 DO ECA PARA QUE AS …

Página 670 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Outubro de 2019

81 3181-5913 ) , conforme preceitua o art. 193, da Lei 8069/90. Intimem-se. Recife, 06 de setembro de 2019. Valéria B.... Pereira Wanderley Juíza de Direito 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA …

Andamento do Processo n. 0013108-31.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 04/10/2019 do TJSP

, inciso I, e artigo 193, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O pedido liminar foi parcialmente deferido a fls... dos artigos 95 a 97 e 191 a 193, todos do Estatuto da Criança e do Adolesce…

Página 2664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

previstas no artigo 97, inciso I, e artigo 193, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O pedido liminar foi... do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, a autorizarem a concessão da …

Página 2665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

dos artigos 95 a 97 e 191 a 193, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Frise-se, ademais, que a representação está...) a infringência à natureza jurídica do procedimento administrativo …

Página 2667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

CAMPINAS - CASA CAMPINAS (art. 94, I e IV do ECA), aplicar a medida de ADVERTÊNCIA (art. 97, I, “a” c.c. Art. 193, § 4º... apresentadas pelos adolescentes - cuja existência ficou incontroversa - …

Andamento do Processo n. 201990201670 - 03/10/2019 do TJSE

, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 108 E ART. 184, AMBOS DA LEI 8.069/90. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO....P. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.L.D.J.A. DECISÃO....: [...] POSTO ISSO, REVOGO A …

Página 707 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Outubro de 2019

, AMBOS DA LEI 8.069/90. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE DESINTERNAÇÃO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÕES... CIVIL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PROC.: 201990201670 REQUERENTE : A.P. CRIANÇA/A…

Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, além do que, nos termos do artigo 152, do ECA, aos procedimentos regulados na Lei 8.069/90 aplicam-se, subsidiriamente... na medida que o artigo 193, § 1º, do ECA, concede o prazo de 05 (cinco) …