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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 290 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 290 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Andamento do Processo n. 1002179-88.2017.8.26.0196 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1002179-88.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Andamento do Processo n. 1005318-25.2017.8.26.0624 - Mandado de Segurança - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1005318-25.2017.8.26.0624 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Aldo Sampaio de Almeida - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Aldo Sampaio de Almeida

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo”; e b) ao réu, quanto à existência de fatos impeditivos (isto é, que demonstrem a “ausência de algum dos requisitos

Pg. 3354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

Processo 1003814-52.2015.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A -Transbloco Tatuí Comércio Ltda - Epp e outros - Fls.321: defiro a realização de nova

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639596 SP 2016/0306510-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.596 - SP (2016/0306510-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GEOVANNA RODRIGUES LONGUI ADVOGADO : ROQUE RODRIGUES - SP231255 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : RICARDO PINHA ALONSO E OUTRO(S) - SP098343 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DI...

Andamento do Processo n. 2016/0306510-9 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(3480) RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.596 - SP (2016/0306510-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GEOVANNA RODRIGUES LONGUI ADVOGADO : ROQUE RODRIGUES - SP231255 RECORRIDO : FAZENDA DO

Andamento do Processo n. 1040453-65.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1040453-65.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sandro da Silva Simões - Vistos,1. Indefiro a tutela. Não convencem as teses

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

Vistos,Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da

Pg. 3108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento

Recurso Crime: RC 71007080708 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 307 DO CTB. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO IMPOSTA COM BASE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. I - A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor está previ...

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