-se que o autor interpôs recurso ao CETRAN, o qual está aguardando julgamento. Conforme disposto no artigo 290 do Código... o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). …
Art. 290 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.
Andamento do Processo n. 1003313-69.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP
do Código de Trânsito Brasileiro, somente depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso na esfera administrativa...-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o …
Página 3000 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
º-F DA LEI 9494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.... 37 , CAPUT, AMBOS DA CF/88, ART. 290 , DO CTB , E ART. 24, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº…
Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
(interpretação conjugada do artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 6º da Resolução n...) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais …
Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal; artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo...-se ressaltar o que estabelece o artigo 290 § único do Código de Trânsito,…
Página 252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
- Aplicação do disposto na Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro... que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos …
Página 253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
do CONTRAN e artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro Enquanto pendente de julgamento recurso... do documento de fls. 16. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 285, …
Página 1149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
que o impedimento seja inserido no RENACH, em consonância com o art. 290, parágrafo único do c/c art. 22, VIII do CTB..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo …
Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
a diretriz do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (fls. 171/174). Pois bem. O artigo 290 , parágrafo único , do Código... administrativo punitivo em andamento Inteligência dos artigos 290 , parágrafo …
Página 1695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações..., inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290 , …