Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.
Processo 1003263-63.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Ricardo Gonzaga dos Santos - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. RICARDO…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000129018 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043111-05.2019.8.26.0114, da Comarca de…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000128848 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1007346-81.2020.8.26.0196, da…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000128630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1008771-24.2019.8.26.0053, da…
APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo instaurado antes do esgotamento da esfera administrativa. Decisão judicial …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000122796 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009231-78.2019.8.26.0451, da Comarca de…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000122798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034578-46.2019.8.26.0053, da Comarca de…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000122744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044271-54.2019.8.26.0053, da Comarca de…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000122763 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003412-30.2018.8.26.0053, da Comarca de…
. 280 , inc. XVIII, a 290 da Lei n. 9.503 /97 e dispositivos da Resolução n. 363/2010 do CONTRAN e, portanto, a falta... de Trânsito, baseada no Auto de Infração de Trânsito n. TI10542, fundamentada …