Art. 290 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.
de trânsito no prontuário do impetrante. O artigo 290 , parágrafo único 1 , do Código de Trânsito Brasileiro é claro... administrativa, nos termos dos artigos 290 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro e 17 da Resolução CONTRAN 619/16... em julgado da decisão administrativa. Inteligência dos arts. 14 , V...
do artigo 24 da Resolução n.º 182/05 do CONTRAN, artigo 17 da Resolução n.º 619/16 do CONTRAN e 290 , parágrafo único... , do Código de Trânsito Brasileiro . Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.... relativa à infração de trânsito no prontuário do impetrante antes do término do processo adminis...
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dos arts. 261 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro , seguindo a regra da prescritibilidade: “Art. 22 - A pretensão punitiva.... 1º da Lei Federal nº 9.873 /99 incide no procedimento administrativo “pendente de julgamento ou despacho”, situação... Cível nº 1032151-46.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em q...
de França Carvalho Neto TJSP (voto nº 14633) Trânsito mandado de segurança remessa do recurso intempestivo à JARI..., o art. 290 do CTB passou a autorizar expressamente a aplicação de penalidade nos casos em que o recurso for intempestivo...: Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de...
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o parágrafo único do art. 290 do Código de trânsito brasileiro . 5. Deve conjugar-se acaso, a disciplina codificada... do Código de trânsito brasileiro. - Tem-se que, num ponto de vista constitucional, na pendência do exercício do direito... de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290 , parágrafo único , ...
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antes do trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa. Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265... do Código de Trânsito Brasileiro : “ As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento... do CTB , bem como do art. 24 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN. Precedentes deste...
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