Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:…
Artigo 290 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.
Art. 290-A. Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
Página 4925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022
Processo 103XXXX-52.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Alex Rodrigues Santos - Vistos. ALEX RODRIGUES SANTOS ajuizou ação em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO…
Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Loma Proteção Veicular e Benefícios
P á g i n a | 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO/SP - STJ: "(...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de…
Andamento do Processo n. 103XXXX-88.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - 27/06/2022 do TJSP
Processo 103XXXX-88.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno Rizzo Kasinof - Vistos. No caso concreto, verifica-se que o impetrante formulou…
Andamento do Processo n. 101XXXX-76.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - 27/06/2022 do TJSP
Processo 101XXXX-76.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Sergio Costa - Vistos. PAULO SÉRGIO COSTA impetrou mandado de segurança contra ato do…
Andamento do Processo n. 103XXXX-90.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - 27/06/2022 do TJSP
Processo 103XXXX-90.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leonardo Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Leonardo…
Andamento do Processo n. 103XXXX-88.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - 27/06/2022 do TJSP
Processo 103XXXX-88.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno Rizzo Kasinof - Vistos. No caso concreto, verifica-se que o impetrante formulou…
Andamento do Processo n. 101XXXX-76.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - 27/06/2022 do TJSP
Processo 101XXXX-76.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Sergio Costa - Vistos. PAULO SÉRGIO COSTA impetrou mandado de segurança contra ato do…
Andamento do Processo n. 103XXXX-90.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - 27/06/2022 do TJSP
Processo 103XXXX-90.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leonardo Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Leonardo…
Andamento do Processo n. 074XXXX-67.2021.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 27/06/2022 do TJDF
N. 074XXXX-67.2021.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: NIELSOM FIRMINO DINIZ. Adv (s).: DF30296 - ANDREA SILVA RESENDE. R: GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIAS. Adv (s).: Nao Consta…