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18 de agosto de 2018
Artigo 290 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 290 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, somente até o trânsito em julgado do processo administrativo. Incidência das normas dos artigos 265 e 290 do Código... preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei 1.060 /50. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria... de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transaç...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

. Incidência das normas dos artigos 265 e 290 do CTB e Resolução 182/2005 do CONTRAN. Preliminar rejeitada; apelação não provida... a respeito, observandose o prazo de 30 (trinta) dias corridos e não úteis, consignado no art. 7º da Lei n. 12153 /2009... pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os pr...

Inteiro Teor. 20274159420188260000 SP 2027415-94.2018.8.26.0000

, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997), com a consequente exclusão do bloqueio... de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997), estabelece que o Diretor do DETRAN/SP tem o dever.../impedimento de suspensão lançado no prontuário do agravante, com fulcro no artigo 290...

Inteiro Teor. 10501666420178260053 SP 1050166-64.2017.8.26.0053

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997..., supostamente por ter cometido infração do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (AIT 1F689440-3). Alega... - do Código de Trânsito Brasileiro . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São...

Inteiro Teor. 2827420158260596 SP 0000282-74.2015.8.26.0596

. Interpretação conjugada do art. 290 , parágrafo único , do CTB e do art. 24 da Resolução 182/05 do Contran. 2... ESTADUAL DE TRÂNSITO, alegando que foi instaurado em desfavor do Impetrante o Processo Administrativo 260/2014, voltando... administrativo. (...) Destarte a resolução 182, de 09 de setembro de 200...

Pg. 2577. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

MÍNIMO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 178 DA LC 31 /96 PELA LC 47 /97 QUE É ATÉCNICA, ASSISTEMÁTICA E CONTRÁRIA À SÚMULA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Edvil..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019991020134047109 RS 5001999-10.2013.4.04.7109

pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro . (grifei... a ele dirigidas. In casu, a infração deu-se por violação ao artigo 165 , da Lei 9.503 /97, que assim dispõe: Art. 165. Dirigir... Auto de Infração de Trânsito n.º B122790758, lavrado pela Polícia ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50719051220164047100 RS 5071905-12.2016.4.04.7100

. Dispõe o artigo 230, XVI do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 230. Conduzir o veículo: (...) XVI - com vidros total... na aplicação das penalidades previstas no inciso XVI do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro . A Resolução 253... se sobrepõem ao Código de Trânsito Brasileiro , pois têm por finalidade ap...

Inteiro Teor. 10073806820188260053 SP 1007380-68.2018.8.26.0053

concluído Interpretação do art. 290 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro , c/c art. 24, da Resolução CONTRAN... necessário, cumprindo o duplo grau de jurisdição determinado pelo artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009, pois houve... a concessão da ordem. O reexame necessário e o recurso voluntário nã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1151463 RS - RIO GRANDE DO SUL 0187852-36.2018.8.21.7000

DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM HABILITAÇAO SUSPENSA. ARTIGO 307 DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGAÇAO... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM HABILITAÇAO SUSPENSA. ARTIGO 307 DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO... ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo...

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