Processo 1003263-63.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Ricardo Gonzaga dos Santos - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. RICARDO…
Artigo 290 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043111-05.2019.8.26.0114 SP 1043111-05.2019.8.26.0114
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000129018 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043111-05.2019.8.26.0114, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1007346-81.2020.8.26.0196 SP 1007346-81.2020.8.26.0196
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000128848 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1007346-81.2020.8.26.0196, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1008771-24.2019.8.26.0053 SP 1008771-24.2019.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000128630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1008771-24.2019.8.26.0053, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043111-05.2019.8.26.0114 SP 1043111-05.2019.8.26.0114
APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo instaurado antes do esgotamento da esfera administrativa. Decisão judicial …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009231-78.2019.8.26.0451 SP 1009231-78.2019.8.26.0451
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000122796 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009231-78.2019.8.26.0451, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034578-46.2019.8.26.0053 SP 1034578-46.2019.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000122798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034578-46.2019.8.26.0053, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044271-54.2019.8.26.0053 SP 1044271-54.2019.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000122744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044271-54.2019.8.26.0053, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003412-30.2018.8.26.0053 SP 1003412-30.2018.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000122763 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003412-30.2018.8.26.0053, da Comarca de…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000141-64.2015.8.06.0191 CE 0000141-64.2015.8.06.0191
. 280 , inc. XVIII, a 290 da Lei n. 9.503 /97 e dispositivos da Resolução n. 363/2010 do CONTRAN e, portanto, a falta... de Trânsito, baseada no Auto de Infração de Trânsito n. TI10542, fundamentada …