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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Artigo 290 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 290 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Pg. 984. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

290 do Código de Trânsito Brasileiro. Na espécie, o cotejo da notificação enviada ao agravante, comunicando-lhe... de autuação e notificação das infrações de trânsito é que a pontuação é inserida no prontuário do motorista, na forma do artigo... pelo demandante, como igualmente supõe a plausibilidade na subsunção dos ...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

” (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). Conforme dispõe o art. 290, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a não... de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Advirta-se que, nos termos... para as pretensões de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º § 4º da Lei 12...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

das notificações. No mais, conforme dispõe o art. 290, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a não interposição do recurso no..., preste informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG 879/2016... verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do artigo 344 do...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

para dirigir veículo automotor está prevista no art. 292 da Lei 9.503/1997, na parte do CTB que trata dos crimes.... 161 a 290 da Lei 90503/1997. E ambas penalidades não se confundem, consoante entendimento dominante, senão vejamos... da habilitação para dirigir veículo automotor, prevista nos crimes de trânsito a par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10458610320188260053 SP 1045861-03.2018.8.26.0053

fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290 , parágrafo único , do CTB e do art. 24 da Resolução 182..., com o trânsito em julgado administrativo. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e art.... Reexame mandatório, por imperativo do artigo 14 , § 1º , da Lei 12...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10029962820198260053 SP 1002996-28.2019.8.26.0053

em julgado na esfera administrativa. Os artigos 265 e 290 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei..., Km 110, sentido Sul, Campinas/SP foi autuado por infração ao artigo 165-A , do Código de Trânsito Brasileiro . Alegou... Federal 9.503 /97) e o próprio artigo 1º da referida Portaria DETRAN 381...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10578816020178260053 SP 1057881-60.2017.8.26.0053

, estabelecido pelo artigo 3º do Código Tributário Nacional . Colaciona precedentes jurisprudenciais. Em continuidade... pendentes de julgamento. CTB , art. 131 , 286 e 290. CF , art. 5º , LV . Não é possível condicionar o licenciamento do veículo... os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos ar...

Andamento do Processo n. 1041554-17.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 17/07/2019 do TJSP

de trânsito impugnadas, sendo que todas as notificações foram expedidas nos termos do Código de Trânsito Brasileiro... a expedição da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro . No mérito, sustentou que a emissão da CNH... número do FAC. Logo, uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência co...

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

desta autuação no sistema RENACH afrontou o quanto disposto, expressamente, no artigo 290, parágrafo único, do Código... do negócio) do artigo 682 do Código Civil, devendo juntar certidão de regularidade do(s) CPF(s) junto à Receita Federal..., comprovando-se nos autos, nos termos do Provimento CG 13/2019, artigo 1...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

A PROTESTOS FUTUROS. Inadmissibilidade. Possibilidade de protesto de CDA. Inteligência do art. 1º , parágrafo único , da Lei ... 9.492 /97, incluído pela Lei 12.767 /12. Precedentes, inclusive do STJ. Recursos não providos (TJSP 5.ª Câm. Direito..., como fazem previsão os dispositivos seguintes da Lei de Execução...

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