Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 290 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 290 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10630941320188260053 SP 1063094-13.2018.8.26.0053

de trânsito no prontuário do impetrante. O artigo 290 , parágrafo único 1 , do Código de Trânsito Brasileiro é claro... administrativa, nos termos dos artigos 290 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro e 17 da Resolução CONTRAN 619/16... em julgado da decisão administrativa. Inteligência dos arts. 14 , V...

Remessa Necessária Cível 10630941320188260053 SP 1063094-13.2018.8.26.0053

do artigo 24 da Resolução n.º 182/05 do CONTRAN, artigo 17 da Resolução n.º 619/16 do CONTRAN e 290 , parágrafo único... , do Código de Trânsito Brasileiro . Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.... relativa à infração de trânsito no prontuário do impetrante antes do término do processo adminis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10546066920188260053 SP 1054606-69.2018.8.26.0053

administrativa não transitar em julgado a penalidade não pode ser imposta artigos 148, §§ 3º e 4º e 265, ambos do CTB... nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290..., parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução 182/05 do Contran. ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10321514620178260506 SP 1032151-46.2017.8.26.0506

dos arts. 261 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro , seguindo a regra da prescritibilidade: “Art. 22 - A pretensão punitiva.... 1º da Lei Federal 9.873 /99 incide no procedimento administrativo “pendente de julgamento ou despacho”, situação... Cível 1032151-46.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10076545120188260564 SP 1007654-51.2018.8.26.0564

de França Carvalho Neto TJSP (voto 14633) Trânsito mandado de segurança remessa do recurso intempestivo à JARI..., o art. 290 do CTB passou a autorizar expressamente a aplicação de penalidade nos casos em que o recurso for intempestivo...: Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10033092320188260053 SP 1003309-23.2018.8.26.0053

antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo Inteligência do art. 290, parágrafo único do CTB e art. 24... 1003309-23.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, é... DE TRÂNSITO DETRAN. Apelado: EDSON CARDOSO VERAS. Recorrente: JUÍZO EX OFFI...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10469592320188260053 SP 1046959-23.2018.8.26.0053

o parágrafo único do art. 290 do Código de trânsito brasileiro . 5. Deve conjugar-se acaso, a disciplina codificada... do Código de trânsito brasileiro. - Tem-se que, num ponto de vista constitucional, na pendência do exercício do direito... de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290 , parágrafo único , ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10122470720188260344 SP 1012247-07.2018.8.26.0344

da CNH. Interpretação conjugada do art. 290 , parágrafo único , do CTB e do art. 24 da Resolução 182/05 do Contran... , caput, da Lei 12.016 /2009, pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento. A Fazenda Pública é... do art. 25, Remessa Necessária Cível 1012247-07.2018.8.26.0344 -Voto 33...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10501871720188260114 SP 1050187-17.2018.8.26.0114

antes do trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa. Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265... do Código de Trânsito Brasileiro : “ As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento... do CTB , bem como do art. 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Precedentes deste...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10343812820188260053 SP 1034381-28.2018.8.26.0053

não houver decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro... o relatório. O reexame necessário não comporta provimento. O art. 290 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB... administrativas Aplicação dos artigos 290 , parágrafo único , e 265 do...

×