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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 290 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Juliano Monte

Juliano Monte -

A não apresentação da Defesa Prévia, obsta meu Recurso à JARI?

. Em razão desse princípio é que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu capítulo XVIII, nos artigos 280 a 290... , o rito a ser seguido no Processo Administrativo de Trânsito. Nesse caminho, no qual é dado ao cidadão a oportunidade... de se defender, estão disciplinados os atos a serem desencadeados quando u...

Principais argumentos para recorrer da multa do 'bafômetro'

A Lei 11.705 , aprovada em 2008 é que definitivamente ganhou o título de Lei Seca, já que propôs reduzir drasticamente a tolerância no nível de álcool ingerido por quem for autuado conduzindo veículo

Lei seca: principais pontos para a defesa administrativa.

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Marcelo Vaes

Marcelo Vaes -

Multas de Trânsito: Recorrer ou não recorrer? Critérios que você deve usar antes de fazer o seu Recurso de Multa (e mais 5 dicas Importantíssimas!)

Olá amigos e leitores do site Jus Brasil. Eu sou o Marcelo Vaes e neste artigo eu vou trazer mais informações sobre recursos de multas! A pergunta é: recorrer ou não de multa de trânsito? Anualmente

Multa por velocidade e os principais argumentos para anulação.

Excesso de velocidade é uma infração de trânsito que tem se tornado comum e traz efeitos graves ao condutor, como multa de valor relativamente alto, e suspensão da CNH, no caso de velocidade acima de

Dicas para a defesa da multa do "bafômetro"

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É correto o processo de suspensão da CNH por pontos levando em conta multas ainda em recurso?

Não é de hoje que órgãos de trânsito são constantemente acionados judicialmente, inclusive por ação civil pública, para que sejam obstados de procederem à abertura de processos administrativos de

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