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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 290 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Remessa Necessária Cível 10016572120198260510 SP 1001657-21.2019.8.26.0510

, "a", 16, e 288 a 290, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária não provida..... TRÂNSITO. Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Instauração do procedimento de suspensão...

Remessa Necessária Cível 10477456720188260053 SP 1047745-67.2018.8.26.0053

da Resolução 182/2005 do CONTRAN e 290 do Código de Trânsito Brasileiro – Ofensa aos princípios constitucionais... – Exclusão de pontuação no prontuário do condutor na pendência de recurso administrativo – Possibilidade – Artigos 24...

Remessa Necessária Cível 10017212920188260619 SP 1001721-29.2018.8.26.0619

apresentado tempestivamente – Necessária regularização do processo administrativo com o julgamento do recurso - Art. 290, CTB - Sentença mantida – Recurso oficial desprovido....

Remessa Necessária Cível 10471888020188260053 SP 1047188-80.2018.8.26.0053

do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução 182/2005 do CONTRAN – Precedentes jurisprudenciais desta Corte – Remessa necessária não provida.... de dirigir – Impossibilidade de aplicação das sanções enquanto não esgotados os recursos – Exegese do disposto no artigo 290...

Remessa Necessária Cível 10016649420188260462 SP 1001664-94.2018.8.26.0462

, incs. LIV e LV, e art. 37, caput, ambos da CF/88, e art. 290, do CTB, e art. 24, "caput", da Resolução 182/2005.... Pretensão do impetrante de ver anulado o autor de infração n.º 1V825396-3-2017 e declarada a nulidade do processo... com o AR, o que não foi observado nos autos. Violação a direito líquido e certo da...

Remessa Necessária Cível 10081295120198260053 SP 1008129-51.2019.8.26.0053

até o trânsito em julgado do processo administrativo. Incidência das normas dos artigos 265 e 290 do Código de Trânsito... que, normalmente, pela lei, não o tem. Remessa necessária desacolhida; decisão que vale somente até o trânsito em julgado dos recursos administrativos.... Brasileiro. RENACH que nada mais é que um...

Remessa Necessária Cível 10158066920188260344 SP 1015806-69.2018.8.26.0344

– Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa – Inteligência dos artigos 265, 290, parágrafo... único do CTB e artigo 24, da Resolução 182/05 do CONTRAN – Reexame necessário não acolhido....

Remessa Necessária 30235320188080024

ao CETRAN encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme o disposto no art. 290... BARTHMAN PARTE REQUERIDA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN/ES RELATOR: DES. SUBSTITUTO.... O art. 288, caput do CTB, prevê um prazo de trinta dias para interposi...

Remessa Necessária Cível 10064074520188260302 SP 1006407-45.2018.8.26.0302

de CNH. Impedimento em razão de registro de auto de infração. Recurso administrativo pendente de julgamento. Art. 290 do CTB... e artigo 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária improvida....

Remessa Necessária Cível 10000305820188260593 SP 1000030-58.2018.8.26.0593

administrativo - Inteligência do art. 290, parágrafo único, do CTB - Resolução CONTRAN n° 182/2005 - Presença de direito líquido certo - R. Sentença mantida. Recurso oficial improvido....

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