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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Artigo 290 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Decreto nº 13957 de 28 de novembro de 2002

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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