Art. 76, § 4 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 76. O depositante do pedido ou titular de patente de invenção poderá requerer, mediante pagamento de retribuição específica, certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, desde que a matéria se inclua no mesmo conceito inventivo.
§ 4º O depositante poderá, no prazo do recurso, requerer a transformação do pedido de certificado de adição em pedido de patente, beneficiando-se da data de depósito do pedido de certificado, mediante pagamento das retribuições cabíveis.

Página 688 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 9.2 - Indeferimento Indeferido o pedido por não atender aos requisitos legais, conforme parecer técnico que pode ser obtido através do endereço eletrônico www.inpi.gov.br - No Acesso rápido -...

Página 661 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

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Página 933 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

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Página 958 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

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Página 778 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

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Página 796 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

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Página 389 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

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Página 351 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

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Página 624 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

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Página 626 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Maio de 2019

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