Artigo 290 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Receita ilegal

Andamento do Processo n. 7000499-37.2021.7.00.0000 - Apelação - 29/11/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000499-37.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: RADRIAN GONÇALVES GONÇALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR…

Andamento do Processo n. 7000479-46.2021.7.00.0000 - Sessão Presencial / Apelação - 29/11/2021 do STM

SESSÃO PRESENCIAL - EXTRAORDINÁRIA Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Presencial e/ou VIDEOCONFERÊNCIA, do dia 15/12/2021, quarta-feira, às 13:30 horas,…

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Novembro de 2021

Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61)3313-9292 http://www.stm.jus.br Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS Ministro-Presidente Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Ministro…

Página 14 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Novembro de 2021

ACÓRDÃOS APELAÇÃO Nº 7000499-37.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: RADRIAN GONÇALVES GONÇALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR…

Página 15 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Novembro de 2021

comunicam. Para a configuração do delito encartado no art. 202 do Código Penal Militar, necessária se faz a demonstração de que o agente se encontra no denominado "estado de embriaguez", ou seja,…

Andamento do Processo n. 7000778-23.2021.7.00.0000 - Embargos de Declaração - 26/11/2021 do STM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000778-23.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro CELSO LUIZ NAZARETH. EMBARGANTES: MÁRCIO DAVID RODRIGUES DA SILVA e MURILO EURÍPEDES TAVARES BARBOSA. EMBARGADO: MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 7000904-10.2020.7.00.0000 - Apelação - 26/11/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000904-10.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR E RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS APELANTE: JUAN DUTRA FOUCHY DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…

Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Novembro de 2021

no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF 267 . 2. O mandado de segurança somente se…

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Novembro de 2021

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA…

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Novembro de 2021

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.