Art. 290 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Receita ilegal

Andamento do Processo n. 7000158-45.2020.7.00.0000 - Apelação - 01/06/2020 do STM

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 290, CPM 5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 7000285...: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 290, CPM 17 APELAÇÃO 7001279-45.2019.7.00.0000 RELATOR: …

Andamento do Processo n. 7000262-18.2019.7.05.0005 - Apm - 01/06/2020 do STM

COSTA GUARBELINI, como incurso nas sanções do art. 290 , caput, do CPM, a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto...Andamento do Processo n. 7000262-18.2019.7.05.0005 - Apm - 01/06/2020 …

Andamento do Processo n. 7000002-04.2020.7.05.0005 - Ipm - 01/06/2020 do STM

o ARQUIVAMENTO PARCIAL do feito quanto ao eventual cometimento do crime previsto no art. 290 do CPM ou de crime de falso... testemunho ou de condescendência criminosa, com fulcro no art. 397 do …

Andamento do Processo n. 7000024-62.2020.7.05.0005 - Apf - 01/06/2020 do STM

pelo Ministério Público Militar em desfavor do civil JOSÉ IURI FAGUNDES DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do art. 290, caput, do CPM. Auditorias da Justiça Militar Auditoria da 5ª …

Andamento do Processo n. 7000044-53.2020.7.05.0005 - Apf - 01/06/2020 do STM

pelo Ministério Público Militar em desfavor do ex-Sd LUANN FELIPE DE OLIVEIRA FRANÇA, dando-o como incurso nas sanções do art.... 290, caput, do CPM. Auditorias da Justiça Militar Auditoria da 5ª …

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 1 de Junho de 2020

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 290, CPM 5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 7000285-80.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 209, § 1º, CPM …

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 1 de Junho de 2020

PÚBLICA DA UNIÃO ART. 290, CPM 9 APELAÇÃO 7001316-72.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR... DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 290, CPM 17 APELAÇÃO

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 1 de Junho de 2020

de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06) e de lesão corporal prevista no art. 209 do Código Penal (duas vezes), no... do referido Estado da Federação. Como cediço - e consoante dispõem a Lei

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 1 de Junho de 2020

a pena imposta a NIKOLAS GABRIEL OLIVEIRA CAMPOS, com fundamento no art. 87 do Código Penal Militar. SENTENÇA - EXECUÇÃO..., com fundamento no art. 87 do Código Penal Militar e nos arts. 606 e ss, …

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 1 de Junho de 2020

Hospitalares, Complexo Hospitalar de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, na forma do art. 146 do Código Penal Militar... DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do art. 290, caput, do …