Art. 290 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Receita ilegal

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 21 de Fevereiro de 2020

CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO ART. 187 , CPM 2 HABEAS CORPUS 7000010-34.2020.7.00.0000 RELATOR... E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - RECIFE ART . 290, CPM 3 AGRAVO INTERNO

Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 21 de Fevereiro de 2020

de entorpecentes, previsto no artigo 290 do Código Penal Militar, não se coaduna com a figura do tráfico privilegiado..., inciso I, da Lei 8.072/1999 (Lei dos Crimes Hediondos) e no art. 2º, …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70010707620197000000

; o Código Penal Militar ( CPM ) e o Código de Processo Penal Militar ( CPPM ), respectivamente, Decretos-Lei 1.001 e 1.002... de 20.9.1991 - Altera disposições do Código de Processo Penal Militar

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70006316520197000000

(DPU). DROGA. ART. 290 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM ). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA... a Denúncia e condenou o Acusado à pena definitiva de 1 ano de reclusão como …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70006212120197000000

DOS ANJOS DIAS e IURI PETRY LICARASA como incursos no artigo 290 , caput, na forma do art. 53 , ambos do Código Penal Militar... DOS ANJOS DIAS pela prática do delito previsto no art. 290 , caput, …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000631-65.2019.7.00.0000

: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DROGA. ART. 290 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM ). PRELIMINAR DE NULIDADE... do art. 985 do Código de Processo Civil ( CPC ), necessária a sua …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00544261020068060001 CE 0054426-10.2006.8.06.0001

290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA... na inexistência do fato ou negativa da autoria (art. 386 , I e IV , do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00005918120188260599 SP 0000591-81.2018.8.26.0599

alteração introduzida pela Lei 11.719 /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei 1.002 /69. Precedentes. Adequação... seja novamente interrogado, nos termos do art. 400 do Código de …

Andamento do Processo n. 181.245 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei 1.002 /69), a regra do art. 400 do Código... pela Lei 11.719 /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Le…

Andamento do Processo n. 181.251 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO DO ART. 290 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . 1. DEFICIÊNCIA..., (...) pela prática do crime previsto no art. 304 c/c 297 e 298, …