Art. 290 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Receita ilegal

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 27 de Março de 2020

/c art. 70, inciso II, alínea "l", e art. 72, inciso I, todos do Código Penal Militar, com o direito de apelar..., não tem o poder de obstar o início, ou o regular processamento, da Ação Penal, uma …

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 27 de Março de 2020

no art. 290 do CPM, com base na insignificância da conduta. O MPM, em Contrarrazões, rebateu as teses defensivas... o início, ou o regular processamento, da Ação Penal, uma vez que a condição de mil…

Andamento do Processo n. 7000211-26.2020.7.00.0000 - Habeas Corpus - 26/03/2020 do STM

em favor de JOÃO VITOR BUENO DE ANDRADE MORAES, ex-Sd Ex, que responde à Ação Penal Militar 7000196-49.2018.7.09.0009..., pela suposta prática do crime previsto no artigo 290 do CPM, apontada …

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Março de 2020

da União em favor de JOÃO VITOR BUENO DE ANDRADE MORAES , ex-Sd Ex, que responde à Ação Penal Militar 7000196...-49.2018.7.09.0009, pela suposta prática do crime previsto no artigo 290 do CPM, …

Andamento do Processo n. 7000768-47.2019.7.00.0000 - Apelação - 25/03/2020 do STM

artigo 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar... Tribunal Militar, por maioria, preliminarmente, decretou a nulidade do …

Andamento do Processo n. 180.518 - Habeas Corpus - 25/03/2020 do STF

REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT..., DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. (…) 1.Não tendo …

Andamento do Processo n. 182.034 - Habeas Corpus - 25/03/2020 do STF

. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. (…) 1... O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ENUNCIADO 691 DA …

Andamento do Processo n. 182.060 - Habeas Corpus - 25/03/2020 do STF

POR INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. (…) 1. Não tendo sido... Sepúlveda Pertence, DJ 9.12.2005). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. …

Andamento do Processo n. 182.699 - Habeas Corpus - 25/03/2020 do STF

. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO DO ART. 290 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . 1... teria sido feita em contrariedade ao art. 59 do Código Penal , que a paciente …

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 25 de Março de 2020

. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de posse de entorpecente previsto no artigo 290 do Código Penal.... COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de chantagem …