Art. 290 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Receita ilegal

Andamento do Processo n. 7000556-26.2019.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 17/09/2019 do STM

do Código Penal Militar - posse de entorpecente. Narrou que o Réu foi flagrado, durante uma revista de rotina nos armários... delituoso deve ser Código de Justicia Militar de Chile: 'Art. 6º [...] …

Andamento do Processo n. 7000912-21.2019.7.00.0000 - Embargos de Declaração - 17/09/2019 do STM

, com fundamento no artigo 439, e, do Código de Processo Penal Militar[5] (evento 66). Inconformado, o Ministério Público.... 7.210/84. 1. A causa interruptiva da prescrição, inserta no art. 125, § …

Andamento do Processo n. 7000261-86.2019.7.00.0000 - Apelação - 17/09/2019 do STM

ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES..., o dispositivo contido no art. 290 do Código Penal Militar é …

Andamento do Processo n. 7000962-81.2018.7.00.0000 - Apelação - 17/09/2019 do STM

. FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. A despeito de o caput do art. 290 do CPM não distinguir...Andamento do Processo n. 7000962-81.2018.7.00.0000 - Apelação - …

Andamento do Processo n. 7000144-95.2019.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 17/09/2019 do STM

Penal Militar 7000050-64.2018.7.03.0303, em trâmite na 3ª Auditoria da 3ª CJM, na parte que decidiu pela não convocação... ESTRITO 7000144-95.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO …

Andamento do Processo n. 7000215-44.2019.7.05.0005 - Apf - 17/09/2019 do STM

7000215-44.2019.7.05.0005, em desfavor do Sd BRUNO COSTA GARBELINI, como incurso nas sanções do art. 290 , caput, do Código... Em r. Decisao de 13.09.2019, foi recebida a Denúncia oferecida pelo …

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Setembro de 2019

Denúncia em face do Recorrido pela prática do crime inserido no art. 290 do Código Penal Militar - posse de entorpecente..., contrariamente ao procedimento previsto no Código de Processo Penal Milit…

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Setembro de 2019

da prescrição, inserta no art. 125, § 5º, inciso II, do Código Penal Militar, refere-se à sentença ou acórdão condenatório..., "e", do Código de Processo Penal Militar[5] (evento 66). Inconformado, …

Página 12 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Setembro de 2019

em Tempo de Paz, suscitada pela DPU, rejeitada. O art. 187 do Código Penal Militar foi devidamente recepcionado pela... o prosseguimento da Ação Penal Militar 7000189-94.2018.7.11.0011, no …

Página 13 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Setembro de 2019

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988). NÃO CONHECIMENTO... Tribunal Militar, respaldada pelo Excelso Pretório, o dispositivo …