Art. 290 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Receita ilegal
David Metzker, Advogado
há 2 meses

O réu delatado tem direito de se manifestar após o réu delator

com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei 1.002 /69), a regra do art. 400... alteração introduzida pela Lei 11.719 /08, em detrimento do art. 302 …
Dhionatan Cunha, Estudante de Direito
há 2 meses

Disparidades entre Civis e Militares

de que o Código Penal Castrense – o Decreto Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 – adotou uma estrutura causalista... humanos como eu e como você. . 4 REFERÊNCIAS LEGISLAÇÃO: BRASIL. DECRETO-LEI N…

Embriaguez em serviço

do quartel, consumindo ou prestes a consumi-la, o crime será o do artigo 290 do Código Penal Militar – “tráfico, posse... tanto das Forças Armadas quanto das auxiliares. Determina o artigo 202 do Có…
David Metzker, Advogado
há 2 meses

Interrogatório como último ato da instrução nos procedimentos especiais

, no processo penal militar (Decreto-Lei 1.002 /69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6. De modo..., em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei 1.002 /69. Precedentes. Adequação …
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Transporte de Drogas em Avião da FAB

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A Força vinculativa dos precedentes judiciais sobre o livre convencimento do magistrado

E PROCESSUAL PENAL MILITAR. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO..., conquanto atribuída pelo Código de Processo Civil de 2015, Lei

Civis podem ser julgados pela Justiça Militar?

, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; Vamos partir para um exemplo prático: o artigo 290 do Código Penal Militar... Código Penal Militar - CPM. E, este é o ponto interessante, civis …

Análise crítica da Reforma promovida pela Lei 11.341/17, e suas implicações no Direito Penal Militar.

A onda de violência que vem assolando o país, na maré política da corrupção, só revela o quão profunda é a crise institucional que vivemos e estamos inseridos como entes políticos e sujeitos de…
Felipe Mendes, Advogado
ano passado

Alterações promovidas pela Lei 13.491/17- Um análise crítica de um operador do Direito.

ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 11.341/17, ALTERAÇÕES DA COMPETÊNCIA DO ARTIGO 9º DO CPM , E EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS EM OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM E INTERVENÇÃO FEDERAL. A onda de violência…
Carla Crespo, Advogado
ano passado

O Princípio da Insignificância no crime de Porte de entorpecentes à luz da justiça castrense e a aplicação da nova lei de drogas

1. O Princípio da insignificância O princípio da insignificância teve sua origem e evolução através dos tempos fortemente ligada ao princípio da legalidade, em matéria penal - nullum crimen nulla…