Art. 290 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Receita ilegal

Página 5 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 23 de Outubro de 2019

Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada no Processo Judicial Eletrônico nº 0800200-37.2017.9.26.0020 (Apelação 4582/18) APELACAO nº 0006687-89.2018.9.26.0030 (nº 7742/19 -…

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Outubro de 2019

. 175 e parágrafo único do Código Penal Militar, c/c art. 129, § 9º, do Código Penal c/c o art. 7º, inc. I da Lei 11.340... de Processo Penal Militar e, por analogia, com o art. 310, inc. III, do Cód…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Outubro de 2019

. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. Sem qualquer conotação corporativista, o art. 90-A da Lei 9.099/95, em reforço às... de aplicação do art. 28 da Lei 11.343/06 ao Embargante. Essa se …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000255-79.2019.7.00.0000

, AUSÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇAO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 290, RECEPÇAO. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. IN... (Decreto 154/1991). CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 113, § 3º; …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70008317220197000000

, do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 , de 21 de outubro de 1969) (...)"; 4) Comando da Marinha: "(...) é... civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei 1.001

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000831-72.2019.7.00.0000

1) Voto. Constituição Federal de 1988. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 9º, I, II, III; 290. CPPM (Decreto-Lei..., III; 290. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts. 399, a, b; 428. CPC (Lei

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70002557920197000000

, julgada em 21/3/2017 ). "EMENTA: APELAÇAO. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . RECEPÇAO PELA... FERREIRA, RAQUEL MACHADO DE ANDRADE. EMENTA: APELAÇAO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PEN…

Página 177 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019

, com base na letra "b", do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar.De acordo com o artigo 30, XIII, da Lei 8457/92... Juíza-Auditora resolveu CONDENAR o acusado acima nominado, nas penas do a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10223072283847001 MG

de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar . Parágrafo único. As restrições deste artigo não se aplicam às... a sua recaptura, em 21/04/17. Quanto ao outro benefício, assevera que os …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70005891620197000000

e III do artigo 9º do Código Penal Militar; Considerando a parte in fine do art. 30, I-B, da Lei 14.774/2018..., como incurso nas penas previstas no artigo 290, caput, do Código Penal Militar. …