Art. 290 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Receita ilegal

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 18 de Outubro de 2019

TERRA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 290, CPM 4 APELAÇÃO 7000744-19.2019.7.00.0000... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 290, CPM 5 …

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 18 de Outubro de 2019

proferido na Petição 7000425-51.2019.7.00.0000 (IRDR), DECLARO , de ofício, a NULIDADE da Ação Penal Militar, Processo ... do Exército Brasileiro no momento em que cometeu o suposto crime …

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 18 de Outubro de 2019

TUTELADO E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DANOS À HIERARQUIA E À DISCIPLINA MILITARES. REQUISITOS DAS ALÍNEAS "D" E "E" DO ART... justificativa para a decretação da prisão preventiva, a fim de dar …

Página 6403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

nos incisos X,XI e XIII do caput do art. 1º III - por crimes definidos no Código Penal Militar - Decreto-Lei 1.001... disposto no art. 290 do referido Código Penal Militar. Parágrafo único. As …

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Outubro de 2019

da competência da Justiça Militar da União, com o advento da Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, que ampliou... do infrator. Em homenagem ao princípio da especialidade, afasta-se a …

Página 52 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

A OS CRIMES RELACIONADOS A ENTORPECENTES. PRECEDENTES. INCONSTITUCI ONALIDADE E REVOGACAO TACITA DO ART. 290 DO CODIGO PENAL... ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRACAO MILITAR ( ART. 290 DO …

Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 16 de Outubro de 2019

AUDITORIA) Relator: PAULO ADIB CASSEB Revisor: FERNANDO PEREIRA Delito: Artigo 203 do Código Penal Militar Apelante (s...'', do Código Penal Militar Apelante (s): FELIPE MARINHO RICI NOVAIS SD 1.C …

Página 5 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 16 de Outubro de 2019

Delito: Artigo 290 , ''caput'', do Código Penal Militar Apelante (s): ISMAEL APARECIDO COELHO , Cb PM RE 113044-7 Advogado...Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de …

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE... artigo 290 do Código Penal Militar , tendo sido beneficiado com …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

do art. 28 da Lei 11.343 /06 pelas mesmas particularidades que norteiam a norma penal militar em relação à legislação... 290 do Código Penal Militar , descabe versar a aplicação da lei geral …