Art. 290 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Receita ilegal

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000724-28.2019.7.00.0000

, LIII; 123; 124, parágrafo único; 125. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 5º; 9º, I, II, III; 290. CPPM (Decreto-Lei...) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 9º, I, II, …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000584-91.2019.7.00.0000

, I, II, III; 290. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts. 2º, § 1º; 5º; 516, e. CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) - Art. 2... (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 9º, I, II, III; 290. CPPM (Decreto-Le…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000831-72.2019.7.00.0000

DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO... e III do art. 9º do Código Penal Militar, restando limitado o escopo …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000915-73.2019.7.00.0000

1.001/1969) - Arts. 9º, I, II, III; 290. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts. 399, a, b; 428. CPC (Lei 13.105/2015... Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Art.…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001068-43.2018.7.00.0000

. ENTORPECENTES. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR. VULNERABILIDADE... art. 290 do Código Penal Militar não apresenta qualquer …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000848-11.2019.7.00.0000

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Art. 290.... Lei 8.457/1992 - Art. 30, I-B. Lei 13.774/2018. Regimento Interno …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000522-51.2019.7.00.0000

. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINARES... penal. 2. A Lei 13.774/2018 não trouxe conceitos indeterminados ou …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000002-91.2019.7.00.0000

. POSSE. ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. AMPLITUDE. EFEITO DEVOLUTIVO... 14 DO STM. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não se conhece pedido …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000213-30.2019.7.00.0000

: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DROGA. ART. 290 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM ). PRELIMINAR DE NULIDADE.... 467 , alínea i c/c art. 468 , alínea d e do art. 470 , todos do Cód…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7000794-45.2019.7.00.0000

enfrentou todas as questões afetas à materialidade do crime previsto no art. 290 do CPM , notadamente, que a ausência... BENZI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR …