Art. 290 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Receita ilegal

DECRETO Nº 8.380, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Decreto nº 7.648, de 21 de dezembro de 2011.

Concede indulto natalino e comutacao de penas , e dá outras providências.

Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009.

Concede indulto natalino e comutacao de penas , e dá outras providências.