Art. 290 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Receita ilegal

Ministra nega trâmite a HC de sargento da FAB preso na Espanha acusado de tráfico de drogas

(artigo 290 do Código Penal Militar). O militar foi detido em junho deste ano no aeroporto de Sevilha, na Espanha, acusado... ato de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) que, diante da …

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do Código Penal Militar). O militar foi detido em junho deste ano no aeroporto de Sevilha, na Espanha, acusado... Manoel Silva Rodrigues pedia o trancamento do inquérito policial no qual é …

Superior Tribunal Militar (STM) realiza primeira sessão de julgamento após o recesso de julho

dos seguintes delitos previstos no Código Penal Militar (CPM): homicídio simples (205, caput), injúria (2016) e falsificação... de entorpecente, previsto no artigo 290 do CPM. Na apelação …

Superior Tribunal Militar realiza sessão de encerramento do primeiro semestre de 2019

(artigo 290 do Código Penal Militar); um sobre estelionato (artigo 251 do CPM); um sobre crime previsto na Lei... de processos de grande repercussão nacional, como o início da Ação Penal Militar

Ex-militar é condenado após aplicar injeção de sedativo sem autorização

militar, sem autorização e em desacordo com a receita emitida, crime previsto no artigo 290 do Código Penal Militar (CPM... uma denúncia contra o réu pelo Ministério Público Militar (MPM). A base …

Superior Tribunal Militar decide que é competência dos Conselhos de Justiça julgarem ex-militares, após a Lei 13.774/2018

de Justiça para processar um ex-militar denunciado por uso de entorpecentes (artigo 290 do Código Penal Militar... que aplica-se, por analogia, ao processo penal a regra do artigo 43 do novo Código

STF vai decidir se prova obtida por meio de abertura de pacote postado nos Correios viola o sigilo das correspondências

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Conteúdo Legal, Administrador
há 6 meses

Prova obtida em pacote postado nos Correios viola o sigilo de correspondência?

290, parágrafo 1º, inciso II ( tráfico de drogas cometido por militar em serviço ), do Código Penal Militar. A defesa... ofensa ao artigo 5º, incisos XII e LVI, da Constituição e pede a absolvição …

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Superior Tribunal Militar divulga dados estatísticos da Justiça Militar da União em boletim mensal

ou substância de efeito similar, previstos no artigo 290 do Código Penal Militar. A Primeira Instância também está representada...Superior Tribunal Militar divulga dados estatísticos da Justiça Mili…