Art. 47, inc. XIII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XIII - Tomar as providências indicadas pela Fiscalização dos órgãos Federais;

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2017

840.348/2012-MARCÍLIO DE ALMEIDA GOMES- AI N°208/15 840.349/2012-MARCÍLIO DE ALMEIDA GOMES- AI N°209/15 840.351/2012-MARCÍLIO DE ALMEIDA GOMES- AI N°211/15 Torna sem efeito auto de infração - Início…

Página 662 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2016

GLP/MG0232569 JESSICA ALMEIDA PINTO 23.221.522/0001-19 CACHOEIRA DE PAJEU MG 48610.000111/2016-30 09209814614 GLP/MT0232570  JOSIANNE ANDRADE ALVES 02103108124  20.874.572/0001-07  VARZEA GRANDE  MT …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50002932820134047000 PR 5000293-28.2013.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000293-28.2013.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM APELADO : AGUAS DO BRASIL LTDA…

Página 140 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2014

Improsperável a admissibilidade do recurso. Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200950010083867

IV - APELACAO CIVEL 473700 2009.50.01.008386-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : G P GRANITOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CIPRIANO E OUTROS APELANTE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0038619-14.2011.8.19.0000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MINERADORA. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO PARCIAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Para o deferimento da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00386191420118190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0038619-14.2011.8.19.0000 AGRAVANTE: CONTERRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200950010083867 RJ 2009.50.01.008386-7

IV - APELACAO CIVEL 473700 2009.50.01.008386-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : G P GRANITOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CIPRIANO E OUTROS APELANTE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 29918 DF 2000.34.00.029918-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.34.00.029918-8/DF fls.1/6 R E L A T Ó R I O O…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 756530 DF 2005/0092596-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 756.530 - DF (2005/0092596-2) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DNPM PROCURADORA :…