Art. 13 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único.
Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do artigo 9º.

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, incisos I e II, do Código Tributário Nacional definiu o sujeito passivo da obrigação tributária (o importador... DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA …

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, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II, estabelece a sujeição... e arrematantes de produtos de procedência estrangeira”. Comefeito, o art. …

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, de 1964, art. 2o, § 3o, e Leino 10.833, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional... operação com o montante cobrado nas anteriores”. No plano …

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, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II, estabelece a sujeição passiva do “importador ou quem a lei... estrangeira”. Comefeito, o art. 46, inciso I, do Código Tributário Naci…

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, § 3o, e Leino 10.833, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II... com o montante cobrado nas anteriores”. No plano infraconstitucional, o arti…

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. 2o, § 3o, e Leino 10.833, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I... com o montante cobrado nas anteriores”. No plano infraconstitucional, o artig…

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DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO... combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lein. 4.502/64, art. …

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).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II, estabelece a sujeição passiva... de produtos de procedência estrangeira”. Comefeito, o art. 46, inciso I, do Código Tr…

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nas anteriores”. No plano infraconstitucional, o artigo 46, do Código Tributário Nacional, prevê que: “Art. 46. O imposto..., de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacio…

Andamento do Processo n. 0010049-30.2008.4.03.6102 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TRF-3

, “a atualjurisprudência do STJ e do STF sobre a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei8.620/93”. Desse modo, descabe... de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/99, a…