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24 de abril de 2019
Artigo 192 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 192 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Pg. 360. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/02/2019

AUDIÊNCIA, DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 192 DO ECA E TAMBÉM PARA FINS DE ADEQUAR A PAUTA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA DIZER... COM O ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DEIXO DE DETERMINAR A REGRESSÃO CAUTELAR AO FECHADO, POR CONTA...-5, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETERMINO A SOMA DAS PENAS, CONFOR...

Andamento do Processo n. 0000329-32.2018.8.01.0081 - Providência - 03/01/2019 do TJAC

Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei . 12.594/2012, pois a vítima, com apenas 13 anos de idade à... os artigos 123 e 125, ambos do Estatuto da Criança e do adolescente. Oficie-se o Governador do Estado do Acre, para substituir..., se preocuparam, demasiadamente, em abrigá-los em local adequado, ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/01/2019

do seu diretor, não observou as normas presentes na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei ... as normas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente aos artigos 123 e 125, bem como por não observar... física e gravidade da infração. O § 2º, do art. 16, da Lei 12.594...

Pg. 198. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2018

Lei 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada... - Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal... o art.90, caput e. no que couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da...

Andamento do Processo n. 0139738-68.2018.8.19.0001 - 14/11/2018 do TJRJ

do Código de Processo Civil).Cite-se, por OJA, os Representados indicados às fls. 62 (art. 192 do Estatuto da Criança.../RJ-152438), Dr(a). NATALIE AFONSO TOLEDO (OAB/RJ-196254) Despacho: Recebo o pedido principal formulado (art. 308... e do Adolescente) para, querendo, apresentarem resposta escrita, com documentos e ...

Pg. 208. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

-se, por OJA, os Representados indicados às fls. 62 (art. 192 do Estatuto da Criança e do Adolescente) para, querendo... e seu patrono deverão comparecer.Fica o adolescente intimado através de seu patrono para que compareça.Publique-se para intimação... AFONSO TOLEDO (OAB/RJ-196254) Despacho: Recebo o pedido principal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079059655 RS

LFBS Nº 70079059655 (Nº CNJ: 0271177-06.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. ação para apuração de irregularidade em entidade. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 191 E SEGUINTES DO ECA.

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 05/10/2018

Amazonas , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do afeto, como prioritárias para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade; IV – Em se tratando de programas de aprendizagem profissional para

Pg. 74. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/08/2018

§ 1º O prazo de suspensão será de no mínimo 1 (um) mês e de no máximo 6 (seis) meses, por deliberação do CMDCA, subsidiado por parecer das Comissões de Registro/Inscrição, Validação e Renovação e de

Andamento do Processo n. 0009159.13.2018.8.13.0708 - 27/07/2018 do TJMG

00042 - 0009159.13.2018.8.13.0708 "Cuida-se de Apuração de Ato Infracional em desfavor de [#], qualificado (a)(s), em razão do cometimento de ato (s) infracional (ais) análogo (s) ao (s) crime (s)

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