Art. 192 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Página 856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

RELAÇÃO 0168/2019 Processo 0004513-18.2017.8.26.0292 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J... (art. 157) - J.P. - L.H.S.P. e outros - Vistos.1- Os adolescentes foram …

Página 12870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

-se imprescindível a intervenção estatal para afastar a criança ou o adolescente de situação de risco ou contrária... ao seu interesse. A destituição do poder familiar vem regulamentada no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080999949 RS

pela Lei 12.010, de 2009) Vigência § 2 o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento... E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081281495 RS

previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei 12.010, de 2009) Vigência § 2 o A permanência da criança e do adolescente... de preparo em face do disposto no artigo 141, § 2º do Estatuto da C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081331035 RS

do poder familiar vem regulamentada no art. 1.638 do Código Civil 1 e nos artigos 192 , 223 e 244 do Estatuto da Criança.... (Incluído pela Lei 12.010, de 2009) Vigência § 2 o A permanência da cr…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081650822 RS

. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei 12.010, de 2009) Vigência § 2 o A permanência da criança e do adolescente em programa... familiar está regulada no art. 1.638 do CCB 1 e nos arts. 192 , 223 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080338957 RS

, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas, nos termos do art. 141, §2º, da Lei 8.069/90... com o artigo 24 da Lei 8.069/90 e artigo 1.638, II e IV, do Código Civil, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080364342 RS

. (Incluído pela Lei 13.509, de 2017) O Estatuto da Criança e do Adolescente possibilita a destituição do poder familiar..., reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. 2 Art. 19. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080760168 RS

1 e nos artigos 19 2 , 22 3 e 24 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na lição de Paulo Nader ( in Curso... costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080994304 RS

pela Lei 12.010, de 2009) Vigência § 2 o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇAO DE DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR. …