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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 192 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Mandado de Segurança: MS 80001326420188240900 São Bento do Sul 8000132-64.2018.8.24.0900

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DITO COATOR PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO QUE INDEFERIU PLEITO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DE ADOLESCENTE SOBRE DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMISSÃO E IMPÔS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUSTENTADA IDONEIDADE DE TAL FORMA DE CIENTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ESTIPULADA PROVIDÊNCIA PEDAGÓGICA DE ...

HABEAS CORPUS: HC 325970 RJ 2015/0132287-9

HABEAS CORPUS Nº 325.970 - RJ (2015/0132287-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : L D D DECISÃO Trata-se de habeas co...

APELAÇÃO: APL 201430165551 PA

APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. DIRIGENTE PENALIZADO ATUOU COMO TESTEMUNHA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sua apelação, a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará FASEPA pugna pela ocorrência de sentença ext...

Agravo de Instrumento: AI 905953120128260000 SP 0090595-31.2012.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação para apuração de irregularidades em entidade Alegação de nulidade de citação Inocorrência Instituição citada em nome de seu representante legal, funcionário que se apresentou como tal, não fazendo ressalvas sobre eventual restrição de poderes Vigência da teoria da aparência Inexistência, ade...

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 1277 RJ 1991/0018675-9

RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ DA VARA DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE MENORES. INOBSERVANCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE PUNIDA. ART. 192 DA LEI 8.069 /90. NULIDADE DO ATO. RECURSO ORDIN...

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