Art. 76, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 76. O depositante do pedido ou titular de patente de invenção poderá requerer, mediante pagamento de retribuição específica, certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, desde que a matéria se inclua no mesmo conceito inventivo.
§ 3º O pedido de certificado de adição será indeferido se o seu objeto não apresentar o mesmo conceito inventivo.

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2003

Pessoal deste Instituto, com fundamento no Art. 8º , § 1º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial do dia 16 seguinte (Processo INCRA/SR-01/Nº...