Art. 289, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.

Andamento do Processo n. 1029175-68.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJSP

-A do Código de Trânsito Brasileiro , que determina: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia... de expedição da carteira de habilitação definitiva, nos termos do art. 2…

Página 3978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

. 54 da Lei 9.099/1995. Transitando em julgado, e recolhidas as custas e despesas processuais em aberto arquivem... e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei

Página 1214 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Junho de 2019

PASSOS, JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 E 289..., O MAGISTRADO PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: VISTOS, ETC, À LUZ DO ART. 16 DA L…

Andamento do Processo n. 0500839-75.2018.4.02.5001 - Ordinária - 23/11/2018 do TRF-2

oposto na iminência de realizar ultrapassagem (art. 191 da Lei Federal 9.503/97). Sustenta a parte autora que, de fato... e Julgamento. Vitória, 13/11/2018. (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, …

Página 69 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2018

na iminência de realizar ultrapassagem (art. 191 da Lei Federal 9.503/97). Sustenta a parte autora que, de fato, efetuou...Pg. 69. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50015074220184047109 RS 5001507-42.2018.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5001507-42.2018.4.04.7109/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI RECORRENTE: ALEX SANDRO…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2017

Publicação do ato e efeitos financeiros a partir de 02 de dezembro de 2014, data do óbito do ex-servidor. (Processo SEI nº. 50000.020429/2015-86) PB. LUCIA MARIA DE OLIVEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE…

Página 411 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2012

SANTOS, o Cartório do 4º Ofício nos remeteu a certidão de óbito do denunciado (fl. 151). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado ADAMILTON SANTOS. É o relatório.

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2002

X - O presente Termo de Autorização entra em vigor na data de sua publicação importando o inicio dos serviços em plena aceitação pela Autorizada das condições nele estabelecidas. CARLOS ALBERTO…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2009

N 1.591 - Art. 1º Nomear a servidora MEIRE CRISTINA CABRAL DE ARAÚJO SILVA, matrícula nº 1463-0/DNIT, para exercer a função de Coordenadora Geral da JARI no âmbito da Superintendência Regional/DNIT…