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24 de maio de 2019
Artigo 12 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 12 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40463120058260075 SP 0004046-31.2005.8.26.0075

Fiscal, bem como artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõem sobre os requisitos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos artigos 34 e 131, II e III, do Código Tributário Nacional... (artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional). Na hipótese “sub examine” in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5022968220158260075 SP 0502296-82.2015.8.26.0075

como artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõem sobre os requisitos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... Inteligência do estatuído nos artigos 34 e 131, II e III, do Código Tributário Nacional. Possibilidade de substituição... pelos atuais proprietários do imóvel (artigo 113, § 2º, do Código Tribut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5000658720128260075 SP 0500065-87.2012.8.26.0075

. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Fiscal, bem como artigo 202 do Código Tributário Nacional..., do Código Tributário Nacional. Possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa. Inteligência do artigo 2º, § 8º... proprietários do imóvel (artigo 113, § 2º, do Código Tributário Naciona...

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento... de referência. Nesse sentido: “Incidente de inconstitucionalidade - Artigo 7º da Lei 11.154, de 30 de dezembro de 1991... de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5626159120138260590 SP 0562615-91.2013.8.26.0590

por afronta às exigências substanciais do artigo 202 do Código Tributário Nacional , ou quando por descuido da exequente há..., nos termos do art. 113, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO § 2º do CTN e artigos 16 , I e 12 , II... de Dívida Ativa, por força do art. 203 , do CTN , e do § 8º do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 384011120048260590 SP 0038401-11.2004.8.26.0590

(artigo 12, V, do Código de Processo Civil e artigo 131, III, do Código Tributário Nacional). Caso findo o inventário..., bem como artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõem sobre os requisitos formais que devem ser observados para... do estatuído nos artigos 34 e 131, II e III, do Código Tributário Nacional. Po...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 45172320008260075 SP 0004517-23.2000.8.26.0075

. O artigo 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal, bem como artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõe sobre os requisitos... de acordo com o artigo 131, incisos II ou III, do Código Tributário Nacional. A despeito do descumprimento de obrigação... do inventário. Inteligência do estatuído nos artigos 34 e 131, II e III...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5329628120068260075 SP 0532962-81.2006.8.26.0075

. Inteligência do estatuído nos artigos 34 e 131, II e III, do Código Tributário Nacional. Possibilidade de substituição... perpetrada pelos atuais proprietários do imóvel (artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional). Na hipótese “sub examine... e artigo 131, III, do Código Tributário Nacional). Caso findo o inven...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 35966220158260035 SP 0003596-62.2015.8.26.0035

, §5º da Lei de Execução Fiscal, bem como artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõem sobre os requisitos formais... Tributário Nacional. Possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa. Inteligência do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80... da obrigação acessória perpetrada pelos atuais proprietários do im...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 140113920038260322 SP 0014011-39.2003.8.26.0322

acessória perpetrada pelos atuais proprietários do imóvel (artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional). Na hipótese... Civil e artigo 131, III, do Código Tributário Nacional). Caso findo o inventário, a responsabilidade pelo pagamento... dos tributos é de ser atribuída aos herdeiros do falecido (artigo 131, II, d...

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