Art. 191, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00329924820198190000

, DETERMINO, com base no poder geral de tutela de urgência (arts. 297 e 300, §2º, do CPC) e art. 191, parágrafo único, do ECA... da Criança e do Adolescente, na forma do art. 214 do ECA. 3. Cite-se/ …

Página 150 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2019

da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções... cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art.191, par. único, da Lei 8.0…

Página 47 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Julho de 2019

determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei ... 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no §4º, do art. 193, da …

Página 258 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Julho de 2019

de atendimento (arts. 191 a 193, da Lei n.º 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art. 191..., parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90; III - for constatada a prática de …

Página 201 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Junho de 2019

de atendimento ( arts.191 a 193, da Lei8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art.191, paragrafo... atuar na área, conforme disposto nos arts.90, paragrafo único e …

Página 26 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Junho de 2019

, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo... 197, da Lei 8.069/90, após procedimento de apuração de …

Página 53 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Junho de 2019

com o artigo 191, parágrafo único, da Lei 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei 8.069/90... dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º - A dotação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080915911 RS

– abuso sexual perpetrado contra uma criança de 3 anos por adolescente de 13 anos de idade, também, na data de 04/02/2019..., conforme comando do art. 191, parágrafo único, do ECA. Nesse sentido: …

Página 132 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2018

8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme artigo 191º, parágrafo único, da Lei 8.069/90... da Criança e do Adolescente: I – Conhecer a Lei 8.069/90, a Lei

Página 43 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Novembro de 2018

191, parágrafo único, da Lei 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197 da Lei 8.069/90... do artigo 91, § 2º, da Lei 8.069/90; b) O CMDCA deverá expedir resolução …