Art. 47, inc. XI do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XI - Evitar poluição do Art., ou da água, que possa resultar dos trabalhos de mineração;

Andamento do Processo n. 0035798-55.2006.8.26.0602 - 27/09/2018 do TJSP

Processo 0035798-55.2006.8.26.0602 (602.01.2006.035798) - Outros Feitos não Especificados - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Companhia Mineradora Geral - Votorantim Participações Sa - VISTOS…

Página 2666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2018

SANCHES (OAB 272879/SP) Processo 1028369-05.2015.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Luiza Armenio - José Carlos Pereira - - Wanderlei Moguinane - - Aparecida Vargas Rodrigues -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 3414 SC 2000.72.04.003414-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.72.04.003414-3/SC RELATOR : DES. FEDERAL VOLKMER DE CASTILHO RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 647493 SC 2004/0032785-4

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 647.493 - SC (2004/0032785-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN ADVOGADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 647493 SC 2004/0032785-4

RECURSO ESPECIAL Nº 647.493 - SC (2004/0032785-4) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16215 SC 2001.04.01.016215-3

Publicado no D.J.U. de 05/03/2004 RECURSO ESPECIAL EM AACP Nº 2001.04.01.016215-3/SC RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luís Henrique Martins dos Anjos RECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16215 SC 2001.04.01.016215-3

Publicado no D.J.U. de 05/03/2004 RECURSO ESPECIAL EM AACP Nº 2001.04.01.016215-3/SC RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luís Henrique Martins dos Anjos RECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16215 SC 2001.04.01.016215-3

Publicado no D.J.U. de 05/03/2004 RECURSO ESPECIAL EM AACP Nº 2001.04.01.016215-3/SC RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luís Henrique Martins dos Anjos RECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : C…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2003

Nº 603 - A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL n 205, de 6 de junho de…