Art. 11 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Andamento do Processo n. 5006554-10.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 29/05/2020 do TRF-3

-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES. 1. É ilegítima a …

Andamento do Processo n. 5002075-80.2019.4.03.6000 - Apelação / Remessanecessária - 28/05/2020 do TRF-3

no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12... o art. 170 do Código Tributário Nacional que tal instituto deve observar as …

Andamento do Processo n. 5003675-21.2019.4.03.6103 - Apelação / Remessanecessária - 28/05/2020 do TRF-3

-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional... redação dada pelas Leis nºs. 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, e no artigo 170-A …

Andamento do Processo n. 5007214-44.2019.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 28/05/2020 do TRF-3

, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será... - COFINS - PIS - 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98 - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO …

Andamento do Processo n. 5001476-51.2018.4.03.6106 - Apelação / Remessanecessária - 28/05/2020 do TRF-3

. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação... da sua incidência. Por fim, aplica-se ao caso o disposto no art. 170-A, …

Andamento do Processo n. 5002573-41.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente... contribuições sociais, mesmo após as alterações promovidas pelo artigo 2º …

Página 634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

contribuições previdenciárias nele mencionadas. Por fim, aplica-se ao caso o disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional... art. 11 da Lei 8.212/91, assim como as instituídas a título de …

Página 679 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

, aplica-se ao caso o disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional, introduzido pela LeiComplementar n. 104, de 10... - LC 118/2005 - ENTENDIMENTO DO STF - COFINS - PIS - 1º, DO ARTIGO 3º …

Página 763 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

, aplica-se ao caso o disposto no art. 170-A , do Código Tributário Nacional , introduzido pela LeiComplementar n. 104... do art. 543-C, do Código de Processo Civil : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. …

Página 769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

o disposto no art. 170-A , do Código Tributário Nacional , introduzido pela LeiComplementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001...) COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI