Artigo 11 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Petição - Ação Pessoas com deficiência contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- 11a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N°. 1008102-13.2018.8.26.0309 APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 1000550-83.2021.8.26.0602 - Apelação / Remessa Necessária - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1002445-85.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 2038 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

alteração legislativa já foi objeto de arguição de incidente de inconstitucionalidade, tendo o Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, em decisão publicada em 20/09/2021, reconhecida a…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Municipalidade de são Bernardo do Campo

Zaccheu, Chamma - Advogados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Autos do Processo n° Procedimento Comum…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR EURÍPEDES FAIM DA 15a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo n° amp; CALDAS CONSTRUTORA…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N°. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: A…

Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N°. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: A…

Petição Inicial - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP COM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA AUTORA É MAIOR DE 75 ANOS E PORTADOR DE ALZHEIMER! , nascida em Garça, Estado…

Intimação do processo N. 50272189120214036100 - 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027218-91.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ENESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A/S) LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA | 58121/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027218-91.2021.4.03.6100 / 21ª…

Intimação do processo N. 50222155820214036100 - 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022215-58.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SARTCO LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES | 112499/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022215-58.2021.4.03.6100 /…