Artigo 11 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1391197 RJ 2018/0288398-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1391197 - RJ (2018/0288398-1) DECISAO Trata-se de agravos interpostos por ANTÔNIO NONATO DA COSTA e OUTROS e pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do TJ/RJ que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1521927 RJ 2015/0059783-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1521927 - RJ (2015/0059783-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela PORTOBELLO S.A., fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5113373-82.2018.8.13.0024 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - DIFERENCIAÇAO TARIFÁRIA - ORIGEM DO PRODUTO - OFENSA AOS ARTIGOS 152 DA CF/88 E 11 DO CTN. - A diferenciação tarifária em decorrência do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5113373-82.2018.8.13.0024 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - DIFERENCIAÇÃO TARIFÁRIA - ORIGEM DO PRODUTO - OFENSA AOS ARTIGOS 152 DA CF/88 E 11 DO CTN. - A diferenciação tarifária em decorrência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1037135-11.2016.8.26.0053 SP 1037135-11.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347631 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 1848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

ADVOGADO JESSICA DE CASSIA BARRA(OAB: 54636/GO) Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência…

Página 1849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed98c9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Com a anuência do Reclamado, acolho o pedido de desistência formulado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1007132-63.2020.8.26.0302 SP 1007132-63.2020.8.26.0302

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jaú Jaú-SP Processo nº: 1007132-63.2020.8.26.0302 Registro: 2021.0000042254 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003768-83.2020.8.26.0302 SP 1003768-83.2020.8.26.0302

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jaú Jaú-SP Processo nº: 1003768-83.2020.8.26.0302 Registro: 2021.0000042253 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1006714-28.2020.8.26.0302 SP 1006714-28.2020.8.26.0302

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jaú Jaú-SP Processo nº: 1006714-28.2020.8.26.0302 Registro: 2021.0000041453 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso…