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22 de maio de 2019
Artigo 11 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 11 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

removido com a nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, dada pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, cujo art. 11... também revogou expressamente o art. 194 da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), que vedava o suprimento pelo juiz... art. 174 do Código Tribunal Nacional, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 2655920134036100 SP

); "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N. 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI... da Receita Federal. 9. Com relação à regra contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional , a demanda foi ajuizada... previstas no art. 11 da Lei 8.212 /91, outrora geridas pelo...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 49475 CARATINGA - MG

retroativa da Lei no 13488/2017, que deu nova redação ao 530 do art. 23 da Lei no 9504 de 1997, pois o art. 106, 11... nos embargos os requisitos exigidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante pretende a rediscussão da matéria..., infringindo, com isso, o disposto no art. 23, fj 10, da Lei no 9.504...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079612032 RS

(art. 5º, I, da Lei Estadual 14.634/2014), ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora... em julgado, forte no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3) JULGO EXTINTO os embargos à execução ... nos arts. 155 , II , § 2º , X , a , da Constituição ; 3º, II, da LC 87 /96...

Apelação Cível: AC 70079612032 RS

a Constituição Federal ao instituir a imunidade em relação às exportações e o art. 11 , Livro I do RICMS, mesmo no caso... Newton Luís Medeiros Fabrício APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTA FISCAL QUE FAZ... o parágrafo único do art. 175 do CTN . Ocorre que a prova constante dos a...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10044420094036109 SP

das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991 (conforme disposição..., nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. 4. A compensação, que só poderá ser realizada após o trânsito..., nos termos do disposto no artigo 74 da Lei 9.430/1996 (redaçã...

Agravo de Instrumento: AI 20070525220198260000 SP 2007052-52.2019.8.26.0000

11, §2º, da Lei 9.868/99 – Impossibilidade, neste caso, de depósitos parcelados do crédito tributário à medida... do crédito tributário decorrente de ISS, para o fim de suspender a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, II, do CTN... a concessão de medida cautelar em sede de controle de constitucionalidade - ADI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 68568520144036105 SP

gerador (artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional). Considerando que os valores recolhidos mais antigos datam... inflacionário. 5. A compensação só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170/A do Código Tributário Nacional, acrescido... dessas verbas. V - Direito à compensação com a ressalva estabeleci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171366820174039999 SP

da responsabilidade pessoal do agente, litteris: "A lei referida no artigo 135 do Código Tributário Nacional é a lei que rege.... O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135 , III... TRIBUTÁRIA. DIREITO MATERIAL. ARTIGO 135 DO CTN . INCONSTITUCIONA...

Inteiro Teor. 128266620094036000

do agente, litteris: "A lei referida no artigo 135 do Código Tributário Nacional é a lei que rege as ações da pessoa... existe quando presentes as condições estabelecidas no artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional (REsp ... que lhe é característico (artigo 4º , § 3º , da Lei 6.830 /80), o qual é inex...

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