Artigo 11 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2187637-65.2020.8.26.0000 SP 2187637-65.2020.8.26.0000

e a fiança bancária apresentam o mesmo status. 7. Considere-se, ainda, que: a) o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil..., consoante o artigo 797 do Código de Processo Civil , sendo …

Página 137 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

aos arts. 11, parágrafo único, "a", 22, I e II, e 89 da Lei 8.212/91, 97, VI, e 99, do CTN, 66 da Lei 8.383/91, bem... I e II, do art. 22, da Lei 8.212/91, que deve ser adotada a mesma …

Página 326 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

- COFINS - PIS - 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98 - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO - LEI 9.718/98 -VIOLAÇÃO AO ART. 195... das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212/91, …

Andamento do Processo n. 5016606-31.2020.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/01/2021 do TRF-3

de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada... homologação do fisco (art. 150 do CTN), o prazo previsto no art. 168, I, do …

Andamento do Processo n. 5015501-19.2020.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/01/2021 do TRF-3

, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será... compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do …

Página 256 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

federais. Transferiu-se para a nova SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei...) COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI

Página 270 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES. 1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela... que se cogitar da sua incidência. Por fim, aplica-se ao caso o …

Andamento do Processo n. 5011855-98.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito..., de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei

Página 815 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

do artigo 11, inciso I2, do Código Tributário Nacional, de maneira que automóvel não pode ser considerado bem móvel...-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 …

Página 451 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

), o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, conta-se a partir da extinção do crédito tributário... do art. 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/98 até a vigência das Medidas …