) a infringência à natureza jurídica do procedimento administrativo previsto no art. 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente... dos artigos 95 a 97 e 191 a 193, todos do Estatuto da Criança e do …
Art. 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.
Página 2665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019
) a infringência à natureza jurídica do procedimento administrativo previsto no art. 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente... dos artigos 95 a 97 e 191 a 193, todos do Estatuto da Criança e do …
Página 108 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019
, na forma do disposto nos artigos 95 e 97 e 191 a 193 , da Lei Federal nº 8.069 /1990, bem como aos respectivos órgãos... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos dos artigos 9……
Página 2615 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
DE GARANTIAS ABRANGIDAS PELO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.5... PARA ADOÇÃO, PREENCHEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 50, § 13, …
Andamento do Processo n. 1065408-87.2015.8.26.0100 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de Atendimento - 18/09/2019 do TJSP
sofreu agressões pelo diretor, Marcos e Cleber; que em 14 de julho de 2014 o adolescente Maurício Pires Mathias Lucindo foi... reais), revertendo os valores cobrados sob este título ao Fundo …
Página 3440 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
da autora para fiscalização das entidades de atendimento, pois o art. 191 do ECA dispõe que o procedimento para apuração..., Representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, que têm …
Página 36 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 12 de Setembro de 2019
, todos da Lei n° 8.069/90.”; CONSIDERANDO o dever do MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ/MS e do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS... destinados à efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00329924820198190000
da Criança e do Adolescente, na forma do art. 214 do ECA. 3. Cite-se/ Intime-se o Município de Macaé, na pessoa... das crianças e adolescentes e em acordo com as normativas nacionais. Decisão que …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183150145930001 MG
, pelos fundamentos que passo a expor. Sabe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) estabeleceu.... O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) prevê …
Página 399 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Agosto de 2019
na Lei Improbidade Administrativa, temos os artigos 191 e ss do Estatuto da Criança e do Adolescente autorizando... do cargo dos requeridos – art. 11 e incisos c/c art. 12, III da Lei 8.429/93. Por …