Art. 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.
Administrativo n. 9686/2019, RESOLVE: Art. 1º Ficam concedidos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 447... de Irregularidades em Entidade de Atendimento ( ECA , art. 191 ). VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOR, JUIZ DE DIREITO E DIRETOR... O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...
concretas e eficazes para correção delas, nos termos do artigo 191, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e incisos VI, IX e X c/c 216, da Lei nº 8.069/90 c/c artigos 186 e 927, do Código Civil; d.2) Sendo comprovada que eventual....M.A. de sua função, com fulcro no art. 97, inciso I, alínea 'b', do Estatuto...
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇAO DO ART. 198 DO ECA. AGRAVO A QUE SE NEGA... previsto no inciso II do artigo 198 da Lei 8.069/90 é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos.... RECURSO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL COM BASE NA LEI Nº 13.509/2...
PREVISTO NOS ARTS. 191 E SEGUINTES DO ECA. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL COM BASE NA LEI Nº 13.509/2017... do começo e incluído o dia do vencimento, conforme art. 152, § 2º, do ECA, incluído pela Lei n.º 13.509/2017. Interposta..., com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM ...
– abuso sexual perpetrado contra uma criança de 3 anos por adolescente de 13 anos de idade, também, na data de 04/02/2019..., conforme comando do art. 191, parágrafo único, do ECA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. REPRESENTAÇAO PARA... de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/...
nos arts.101 e 129, todos da Lei nº 8.069/90; b) dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes... das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts.95, 97 e 191 a 193, todos da Lei nº 8.069/90. Art. 16º. O Conselho Municipal..., caput, da Lei 8.069/90. SEÇÃO III DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITO...
da Criança e do Adolescente: I – Conhecer a Lei nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 061, de 20 agosto de 2018... nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme artigo 191º, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90... e as disposições relativas à criança e ao adolescente contidas na Constituição Federal...
, todos da Lei nº 8.069/90. Artigo 47º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria... e 91º, caput, da Lei nº 8.069/90. SEÇÃO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Artigo 48º... ainda se mostre deficitária, obedecendo assim ao comando emanad...
Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada... - Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal... o art.90, caput e. no que couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da...
Tutelar de Saquarema, com fulcro nos artigos 136, III, 'b'; 194 a 197 e 249, todos da Lei n° 8069/90 para avaliação médica..., uma vez que o artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Conselho Tutelar "capacidade postulatória" para... DE SAQUAREMA Relatora: JDS. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PA...