Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal DECISÃO N. 0706630-25.2020.8.07.0013 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: GO54714 - ISABELA MARINHO DE ASSIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL…
Artigo 191 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1891446 MG 2020/0215167-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1891446 - MG (2020/0215167-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão prolatado, por maioria, pela 7ª Câmara Cível do …
Página 507 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Fevereiro de 2021
pela comunidade local, de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei nº 8.069/90... da Lei nº 8.069/90; III - fiscalizar as entidades de atendimento de criança……
Página 511 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Fevereiro de 2021
° 8.069/90. Art . 22 – Para deliberar acerca das medidas a serem aplicadas à criança, adolescente, seus pais ou responsável...° 8. 069/90), ou nas hipóteses do art. 136, incisos X e XI, da Lei n° 8.0……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0094418-22.2020.8.21.7000 RS
ao princípio da inércia do Judiciário; inconstitucionalidade do artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ofensa... nos termos do que dispõe o artigo 97 , inciso I , alínea a , da Lei nº …
Página 19 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 15 de Janeiro de 2021
; CONSIDERANDO que o artigo 94 da Lei nº 8.069/90 prevê as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação..., como evidenciam os artigos 95 e 191 do Estatuto da Criança e do Adolesc……
Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2021
de Tianguá o julgamento dos processos e medidas atinentes à Infância e Juventude; CONSIDERANDO o art. 191 do ECA que dispõe... . Abra-se vista do procedimento ao Membro do Ministério Público para …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 571068 SP
de atendimento, previsto nos arts. 191 a 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990). Segundo o art. 95... contida no artigo 94, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. …
Página 145 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Dezembro de 2020
8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo... crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e …
Página 39 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Dezembro de 2020
previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º..., concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados de …