Artigo 191 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0094418-22.2020.8.21.7000 RS

ao princípio da inércia do Judiciário; inconstitucionalidade do artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ofensa... nos termos do que dispõe o artigo 97 , inciso I , alínea a , da Lei

Página 19 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 15 de Janeiro de 2021

; CONSIDERANDO que o artigo 94 da Lei 8.069/90 prevê as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação..., como evidenciam os artigos 95 e 191 do Estatuto da Criança e do Adolesc…

Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2021

de Tianguá o julgamento dos processos e medidas atinentes à Infância e Juventude; CONSIDERANDO o art. 191 do ECA que dispõe... . Abra-se vista do procedimento ao Membro do Ministério Público para …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 571068 SP

de atendimento, previsto nos arts. 191 a 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990). Segundo o art. 95... contida no artigo 94, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. …

Página 145 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Dezembro de 2020

8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal 12.594/2012, devendo... crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e …

Página 39 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Dezembro de 2020

previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º..., concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados de …

Página 286 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Dezembro de 2020

cautelar quando dirigente de entidade, em conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei 8.069/90 ou aplicada alguma... público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e …

Página 288 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Dezembro de 2020

cabíveis na forma disposta nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei 8.069/90. Art. 30 O CMDCA expedirá ato próprio dando... comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0190283-18.2016.8.13.0313 Ipatinga

). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), promulgado em 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança... DE IPATINGA a medida de advertência, com fulcro no artigo 97, II, "a" da Lei 8…

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Dezembro de 2020

crianças e adolescentes, nos moldes do disposto nos arts. 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei nº 8.069/90 - ECA. § 1º. A escolha dos representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho…