Artigo 191 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1130648-81.2019.8.26.0100 SP 1130648-81.2019.8.26.0100

Registro: 2022.0000462487 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1130648-81.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes M. DE S. P. e…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0003177-28.2020.8.16.0170 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003177-28.2020.8.16.0170 POLO ATIVO E.D.P. POLO PASSIVO 5.P.D.J.D.C.D.T. ADVOGADO(A/S) ROBERTO FISCHER ESTIVALET | 61978/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL…

Andamento do Processo n. 8000103-06.2018.8.05.0039 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - 06/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8000103-06.2018.8.05.0039 Execução De Medida De Proteção À Criança E Adolescente Jurisdição:…

Página 4007 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2022

Arquive-se os presentes autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Camaçari - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 81 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Maio de 2022

RESOLVE: Art� 1º A Controladoria Geral do Município – CGM tem a seguinte estrutura organizacional básica: I – Auditor Chefe: a) Chefia de Gabinete; b) Assessoria Jurídica; c) Assessoria Técnica; II –…

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0010259-43.2022.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010259-43.2022.5.03.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/04/2022…

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 29 de Abril de 2022

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IV – conselheiros tutelares no exercício de sua função. DO ESTADO DO AMAZONAS Parágrafo único. Não poderão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Processo n°. Ação de Indenização por Dano Moral Requerente: Requerido: Município…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0017782-33.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017782-33.2022.8.16.0000 POLO ATIVO M.D.T. POLO PASSIVO M.P.D.E.D.P. ADVOGADO(A/S) FABIANE GRANDO | 41408/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº.

Página 36 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Abril de 2022

e do Adolescente - FMDCA; e – Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do…