observado, no caso, era o decenal, consoante previsto no art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... recursal de 10 (dez) dias, previsto no art. 198, II, da Lei 8.069/90. IV. …
Art. 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.
Página 15928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020
, consoante previsto no art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), razão pela qual se afigura... 8.069/90, estando, portanto, enquadrada entre os procedimentos especiais …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1400530 PR 2018/0303575-9
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO RECURSAL. ART. 198, II, DO …
Andamento do Processo n. 1.400.530 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 09/03/2020 do STJ
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.530 - PR (2018/0303575-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : W P ADVOGADO : DAVID RODRIGUES ALFREDO JÚNIOR - PR033276 AGRAVADO :…
Página 2582 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020
V. U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS FEITO REMETIDO AO SUSCITANTE, MERCÊ DE AVENTADA PREVENÇÃO ESTABELECIDA PELO PRÉVIO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS,…
Página 173 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Março de 2020
Valor estimado dos encargos patronais : R$320,00 (trezentos e vinte reais). Classificação Orçamentária : Funcional Programática: 10.33901.03.128.0007.2895.0001; Fonte de Recurso: 0240000000; Natureza…
Página 3 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 3 de Março de 2020
São Paulo , 03 de Março de 2020 • Diário Oficial do II - fiscalizar ações governamentais e não governamentais, no Município, relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do…
Página 2106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2020
muitas vezes, o reconhecimento de responsabilidade pessoal”, de modo que patente a “legitimidade da imposição da sanção de advertência à Fundação CASA, na pessoa de seu representante legal, no caso,…
Página 2107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2020
apontados alhures, pela necessidade do afastamento provisório dos agentes Genésio Justino de Campos, Roberto Cesar Floriano e Ricardo Cezar de Souza, mesmo a despeito de o Estatuto da Criança e do…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10019620620198260348 SP 1001962-06.2019.8.26.0348
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000144073 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001962-06.2019.8.26.0348, da Comarca de…