Art. 47, inc. X do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
X - Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 3414 SC 2000.72.04.003414-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.72.04.003414-3/SC RELATOR : DES. FEDERAL VOLKMER DE CASTILHO RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 99428 SC 1997.009942-8

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Cesar Abreu Data: 1998-10-08 Agravo de Instrumento n. 97.009942-8, da Capital. Relator: Juiz Cesar Abreu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2008

RETIFICAÇÕES 820.125/99 - Na Relação 005/08, Seção I, pág. 63, no DOU de 23/01/2008 - onde se lê "... a partir de 28/01/2.008 até 20/01/2.011..." - leia-se: " ....a partir de 28/01/2.008 até…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2008

Bracon Mineração Exportação Importação Ltda - 990205/08 - R$ 1.553,74 Incrição N.10076/2008 Emerson Pinheiro Costa - 930624/08 - R$ 3.457,26 Incrição N.10937/2008, 930625/08 - R$ 1.667,97 Incrição…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2008

832.228/93 - Of.nº2351/08 - FISCALIZAÇÃO/3ºDS/DNPM - Rio Paracatu Min. S/A 832.229/93 - Of.nº2355/08 - FISCALIZAÇÃO/3ºDS/DNPM - Rio Paracatu Min. S/A 831.124/96 - Of.nº2338/08 -…

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2007

Gilberto Antolini-fi - 911279/07 - R$ 403,86 Incrição N.6446/2007, 911291/07 - R$ 1.831,85 Incrição N.6551/2007, 911292/07 - R$ 89,24 Incrição N.6552/2007, 911149/07 - R$ 5.568,01 Incrição…