Art. 10 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00152975620034036100

da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional (fls. 181/189). A r... se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei

Página 824 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

tributários, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional(fls. 181/189). Ar. sentença julgouimprocedente... impugnado pelo autor está fundamentado no art. 14 do Código Tributário Nacion…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 2 de Outubro de 2019

, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO... previstos no art. 10 , do Código de Processo Civil, haja vista a …

Andamento do Processo n. 4013391-47.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2019 do TJSC

QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NULIDADE INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980 E DO ART... vista do disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 4023042-06.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2019 do TJSC

QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NULIDADE INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980 E DO ART... vista do disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 4024168-91.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2019 do TJSC

EXECUTIVO QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NULIDADE INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830...) executada, haja vista do disposto nos arts. 9º e 10 do Código de …

Página 370 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2019

. ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA... LEGAL EQUIVOCADA. NULIDADE INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI

Página 372 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2019

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NULIDADE INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980 E DO ART 203... vista do disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015.Isso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013391-47.2019.8.24.0000 Imbituba 4013391-47.2019.8.24.0000

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NULIDADE INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980 E DO ART 203 DO CTN... do disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015. Isso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4024168-91.2019.8.24.0000 Imbituba 4024168-91.2019.8.24.0000

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NULIDADE INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º , § 8º , DA LEI 6.830 /1980 E DO ART 203... vista do disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015. …