Art. 10 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Andamento do Processo n. 0003362-38.2004.8.24.0030 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJSC

, e dos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional -, é plenamente viável a correção e substituição... em sua integralidade. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, inciso VIII, do Código

Página 453 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Dezembro de 2019

que pode ser conhecida de ofício, alicerça-se o julgador no regramento previsto no art. 485, § 3º, da Lei n. 13.105/15... MITIGADO. 1. É nulo o título executivo quando o lançamento tributário se …

Andamento do Processo n. 0004579-87.2002.8.24.0030 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJSC

, § 5º, inc. III, da Lei n. 6.830/80, e dos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional -, é plenamente viável..., do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, inciso XV e XVI, do …

Página 546 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2019

, ocasiões em que - nos termos do art. 2º, § 5º, inc. III, da Lei n. 6.830/80, e dos arts. 202 e 203 do Código Tributário.... INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980 E DO ART 203 DO …

Página 431 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Dezembro de 2019

do devedor, ocasiões em que - nos termos do art. 2º, § 5º, inc. III, da Lei n. 6.830/80, e dos arts. 202 e 203 do Código... INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980 E DO ART

Página 433 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Dezembro de 2019

em que - nos termos do art. 2º, § 5º, inc. III, da Lei n. 6.830/80, e dos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional -, é... DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980 E DO ART 203 DO CTN. RECURSO …

Andamento do Processo n. 0002303-83.2002.8.24.0030 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TJSC

, da Lei n. 6.830/80, e dos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional -, é plenamente viável a correção e substituição... da execução fiscal em sua integralidade. Decido monocraticamente, com …

Página 555 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Dezembro de 2019

, e dos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional -, é plenamente viável a correção e substituição. Portanto, inexigível... de Direito Público, j. 18/10/2018). Na mesma toada: AGRAVO DE …

Página 723 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2019

prevista. Sobre o parcelamento, assimprevê o Código Tributário Nacional: “Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma... federal foi editada a Lei n. 10.522/02, que a partir do seu art. 10

Página 667 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2019

. Custas na forma da lei. 25.Embargos de Declaração - 4022315-47.2019.8.24.0000/50000 - São Bento do Sul Relator..., DA LEI 6.830/1980 E DO ART 203 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.- “Com efeito, imerece …