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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

§ 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

Pg. 428. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994). O advogado, portanto, continua a representar o adolescente em juízo. Assim, aguarde..., ainda, de eventual caracterização do crime de desobediência (art. 26 da Lei 12.016/2009). Por Oficial de Justiça, notifique(m... (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), bem como para cumprimento da...

Andamento do Processo n. 0800013-96.2018.8.01.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/04/2019 do TJAC

aos delitos capitulados no art. 33, “caput” (primeiro fato) e 35 “caput” (segundo fato), da Lei 11.343 /06.Consta....II. FundamentaçãoTrata-se de ato infracional análogo aos crimes descritos nos art. 33, “caput” e art. 35 “caput”, ambos da Lei 11.343 /06... o artigo 39 da Lei 12.594 /2012 (SINASE) e da Resolução...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080773674 RS

-se, observando-se, quanto ao adolescente, o disposto no art. 190 , § 2º , do ECA . Mantenho a internação do adolescente... no artigo 121 , § 2º , inciso I e IV , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal . Publique-se. Registre-se. Intimem... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFBS 700...

Pg. 341. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2019

, art. 141 , § 2.º ).P. R. I., o adolescente Acairã unicamente na pessoa de seu Defensor nomeado (art. 190 , § 1.º , ECA... da sentença, de tudo certificando o Sr. Oficial de Justiça (art. 190 , § 2.º , ECA ).Sem custas ( ECA , art. 141 , § 2.º... dos Juizados Especiais Cíveis (art. 55 da Lei n. 9.099 /95). TRIBUNAL D...

Andamento do Processo n. 0000065-91.2019.8.01.0012 - Auto de Apreensão em Flagrante - 26/03/2019 do TJAC

infracionais análogos aos delitos previstos nos art. 33 caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006; e art. 2º, § 2º, da Lei ... (quatro) meses (art. 42 da Lei n.º 12.594/12). Intimem-se pessoalmente o adolescente e seus responsáveis legais..., com fulcro no art. 190, § 2º, do ECA, para que se manifestem expressame...

Andamento do Processo n. 37039-14.2017.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 26/03/2019 do TJGO

ARTIGO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, UMA VEZ QUE TAL DETERMINACAO VAI AO ENCONTRO DO ENTENDIMENTO PREVALECENTE... DO ADOLESCENTE, POSITIVADO NO PARAGRAF O UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSSIM, A DESPEITO DE HAVER A LEI... COM O QUE PRECEITUA O ART. 122, INC. I, DA LEI N. 8.069/90. 8. ORDEM DENEGADA...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/03/2019

nos art.33 caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006; e art.2º, § 2º, da Lei 12.850/13. Via de consequência.../12). Intimem-se pessoalmente o adolescente e seus responsáveis legais, com fulcro no art. 190, § 2º, do ECA, para... e da atualidade. Ressalte-se que a medida de internação será revista a cada 4 (quatro...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/03/2019

12.594/12). Intimem-se pessoalmente o adolescente e seus responsáveis legais, com fulcro no art. 190, § 2º, do ECA, para... prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Via de consequência... absoluta e da atualidade. Ressalte-se que a medida de internação será revis...

Andamento do Processo n. 180209-44.2017.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 12/03/2019 do TJGO

-SE PESSOALMENTE O ADOLESCENTE NOS MOLDE S DO ARTIGO 190, INC. I E 2 DO ECA, CIENTIFICANDO-O DOS TERMOS DA SENTENCA, DEVENDO...,INCISO I, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. E M CONSONANCIA AO CARATER PEDAGOGICO E SOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCI... DA INTERVENCAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC ....

Inteiro Teor. 3977720178152004 PB

e com violência à pessoa, o que justificaria, inclusive, nos termos do art. 122, I, da Lei 8.069/90, a medida de internação..., a medida socioeducativa de semiliberdade, com fundamento nos arts. 112, V, e 120, c/c art. 114 da Lei 8.069/90.... Contra tal sentença foi interposta apelação a esta Corte, com fulcro nos ...

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