Art. 289, inc. I, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõe os artigos 7º e 25 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... , inciso I , alínea a da Lei 9.503 /97 - CTB ; III - Estruturação …

Andamento do Processo n. 0500839-75.2018.4.02.5001 - Ordinária - 23/11/2018 do TRF-2

oposto na iminência de realizar ultrapassagem (art. 191 da Lei Federal 9.503/97). Sustenta a parte autora que, de fato..., nos termos do art. 289, inciso I, alínea a, parágrafo único, do CTB; …

Página 69 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2018

na iminência de realizar ultrapassagem (art. 191 da Lei Federal 9.503/97). Sustenta a parte autora que, de fato, efetuou.... 289, inciso I, alínea “a”, parágrafo único, do CTB; iii) inexiste …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71007468549 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LCS Nº 71007468549 (Nº CNJ: 0005093-21.2018.8.21.9000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇAO. ARTIGO 162, ii DO CTB…

Página 194 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2014

ao Agravo de Instrumento e declarar prejudicado o Agravo Regimental, nos termos do relatório, voto, notas taquigráficas e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, 09 de setembro de…

Página 195 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2014

Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 006. 0013799-14.2013.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0322996-1) Comarca : Recife Vara : 4ª Vara da Fazenda Pública Agravte : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO…

Página 1141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2011

SP 102989 - ADV SÉRGIO COLLEONE LIOTTI OAB/SP 224346 089.01.2010.007234-9/000000-000 - nº ordem 1221/2010 - Ação Monitória - AUTO PEÇAS SEGALA LTDA X RIVALDO FLORENTINO BUENO - Proc. nº 1221/10 Nova…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20080005743 RN

  Apelação Cível n° 2008.000574-3 Origem:          5ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN. Apelante:        Departamento Estadual de Trânsito do RN- DETRAN. Procurador:    Dr.