Artigo 76 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 76. O depositante do pedido ou titular de patente de invenção poderá requerer, mediante pagamento de retribuição específica, certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, desde que a matéria se inclua no mesmo conceito inventivo.
§ 1º Quando tiver ocorrido a publicação do pedido principal, o pedido de certificado de adição será imediatamente publicado.
§ 2º O exame do pedido de certificado de adição obedecerá ao disposto nos arts. 30 a 37, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º O pedido de certificado de adição será indeferido se o seu objeto não apresentar o mesmo conceito inventivo.
§ 4º O depositante poderá, no prazo do recurso, requerer a transformação do pedido de certificado de adição em pedido de patente, beneficiando-se da data de depósito do pedido de certificado, mediante pagamento das retribuições cabíveis.

Página 765 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

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Página 672 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Julho de 2020

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Página 737 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Julho de 2020

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Página 637 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Junho de 2020

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Página 728 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

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Página 657 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

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Página 680 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Abril de 2020

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Página 593 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

a sua transformação em pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade, nos termos do Art. 76 § 4º da Lei 9.279/96. (21...Pg. 593. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 758 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

Código 9.2 - Indeferimento Indeferido o pedido por não atender aos requisitos legais, conforme parecer técnico que pode ser obtido através do endereço eletrônico www.inpi.gov.br - No Acesso rápido -…

Página 830 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Código 9.2 - Indeferimento Indeferido o pedido por não atender aos requisitos legais, conforme parecer técnico que pode ser obtido através do endereço eletrônico www.inpi.gov.br - No Acesso rápido -…