Art. 9, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.
§ 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

Página 1138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não... do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009: a relevância do fundamento …

Página 661 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

a exigibilidade dos valores não recolhidos, nos termos do artigo 151, inciso IVdo Código Tributário Nacional, até julgamento..., do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assimcomo o art. 9º, §2º, do …

Página 398 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

JUDICIALFEITO NAFORMADALEI N. 9.703/98 E QUANDO DAREPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMADO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO... - RIR/99, assimcomo o art. 9º, §2º, do Decreto-Leinº 1.381/74 e art. 161, …

Página 438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

ativo ao recurso e a reforma da decisão agravada. DECIDO. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo.../99, assimcomo o art. 9º , § 2º , do Decreto-Leinº 1.381/74 e art. 161 , …

Página 315 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2019

. A excepcionalidade conferida pelo § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional apenas permite ao Executivo Municipal..., qual seja, o Código Tributário Municipal, que inclusive prevê a faculdade …

Andamento do Processo n. 0000761-91.2019.4.03.6322 - 23/09/2019 do TRF-3

...”. O art. 43 e seus incisos do Código Tributário Nacionaldispõem que “o imposto, de competência da União... E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO …

Página 624 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

...”. O art. 43 e seus incisos do Código Tributário Nacionaldispõem que “o imposto, de competência da União... E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO …

Andamento do Processo n. 5005743-50.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assimcomo o art. 9º, §2º, do Decreto-Leinº 1.381/74 e art. 161, IVdo RIR/99, estes últimos.... 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o …

Página 500 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

TRIBUTÁRIO NAFORMADOART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma... se espelhouo art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assimcomo o art. 9º, …

Página 710 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 206 do Código Tributário Nacional”. Coma inicial, juntoudocumentos. Aliminar foiindeferida. Notificada, a D..., inciso II e §1º do CTN (Lei 5.172/66), exige o recolhimento de IRPJ e …