Art. 289, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

. Art. 3º O colegiado especial, de que trata o art. 289, inciso I, alínea "b", da Lei 9.503, de 1997, tem... por finalidade exercer as competências estabelecidas no art. 17 da Lei 9.503, de 23

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008948366 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MCG Nº 71008948366 (Nº CNJ: 0064477-75.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. NULIDADE DO PROCESSO DE Cassação DO DIREITO DE DIRIGIR E SEUS EFEITOS. ausência de…

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO AVISO DE ANULAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2020 Fica anulada a Dispensa de Licitação supracitada referente ao processo Nº 0831000118620194 ANTONIO CARLOS COSTA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008898843 RS

de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei 9.099/95 : ?I.... 289 do CTB: Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008898843 RS

por órgão ou entidade de trânsito da União, em consonância com o disposto no art. 289, inc. I, alínea ?a?, do CTB....(Recurso Cível, 71008898843, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

P180403281218002508, 28/12/2018, 54 II c, R$700,00; 30.097.007/0001-34, P180403151218113011, 15/12/2018, 54 II e, R$700,00; 30.097.007/0001-34, P180403151218113012, 15/12/2018, 54 II f, R$700,00;…

Andamento do Processo n. 500223861.2010.827.2706 - Ação Penal - 29/05/2019 do TJTO

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. O Doutor Antonio Dantas Oliveira Junior, MM. Juiz de Direito titular da 2a Vara Criminal desta cidade e Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins, na…

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 29 de Maio de 2019

julgamento, sob pena de revelia, entregando, embora não seja pedida, contrafé do presente edital.E para que a noticia chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079042750 RS

DLDT Nº 70079042750 (Nº CNJ: 0269487-39.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA,…

Andamento do Processo n. 0500839-75.2018.4.02.5001 - Ordinária - 23/11/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 21 -…