Art. 289, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

de multa em 2ª instância julgados na data de 04 de janeiro de 2019, de que tratam os artigos 288 e 289 , inciso I , b do CTB..., ou seja, de 31 de dezembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõe os artigos 7º e 25 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... e parágrafo único , 17 , incisos I , II e III da Lei 9.503 /97 - …

Andamento do Processo n. 500223861.2010.827.2706 - Ação Penal - 29/05/2019 do TJTO

a Justiça Pública, por incurso nas sanções dos art. 306, caput, c/c artigo 289, I, ambos do código de trânsito... e Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc.FAZ SABER a todos …

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 29 de Maio de 2019

. 306, caput, c/c artigo 289, I, ambos do código de transito brasileiro ate o final julgamento, sob pena de revelia... da lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital de intimação virem ou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079042750 RS

dos artigos 306, combinado com o artigo 298, incisos I e III, e 309, todos da Lei 9.503/97, pela suposta prática... na denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções dos artigos 306, …

Andamento do Processo n. 0500839-75.2018.4.02.5001 - Ordinária - 23/11/2018 do TRF-2

oposto na iminência de realizar ultrapassagem (art. 191 da Lei Federal 9.503/97). Sustenta a parte autora que, de fato..., nos termos do art. 289, inciso I, alínea a, parágrafo único, do CTB; …

Página 69 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2018

na iminência de realizar ultrapassagem (art. 191 da Lei Federal 9.503/97). Sustenta a parte autora que, de fato, efetuou.... 289, inciso I, alínea “a”, parágrafo único, do CTB; iii) inexiste …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71007628183 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) TCO Nº 71007628183 (Nº CNJ: 0021057-54.2018.8.21.9000) 2018/Cível agravo de instrumento. primeira turma recursal da fazenda pública. antecipação de tutela para suspender os…

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2018 - UASG 200127 Nº Processo: 08668002169201808 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71007468549 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LCS Nº 71007468549 (Nº CNJ: 0005093-21.2018.8.21.9000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇAO. ARTIGO 162, ii DO CTB…