Art. 47, inc. VIII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
VIII - Responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00090760420078240020 Criciúma 0009076-04.2007.8.24.0020

. Além disso, é de se destacar que, de acordo com o Decreto-Lei n. 227/1967, que deu nova redação ao Código de Minas (Decreto... ou indiretamente, da mineração é de ordem objetiva, seja por previsão …

Andamento do Processo n. 0010100-53.2017.5.18.0111 - RO - 05/07/2019 do TRT-18

DO EX-EMPREGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, VIII, DO DECRETO-LEI 227/67. Discute-se, no caso, a responsabilidade civil..., VIII, do Decreto-lei 227/67 (Código de Minas). É esse dispositivo, …

Andamento do Processo n. 0010099-68.2017.5.18.0111 - RO - 05/07/2019 do TRT-18

objetiva da reclamada, à luz do artigo 47, VIII, do Decreto-lei 227/67 (Código de Minas). É esse dispositivo, vigente à... EM MINAS DE CARVÃO. PNEUMOCONIOSE. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. APLICAÇÃO DO A…

Andamento do Processo n. 0010099-68.2017.5.18.0111 - 05/07/2019 do TRT-18

a responsabilidade objetiva da reclamada, à luz do artigo 47, VIII, do Decreto-lei 227/67 (Código de Minas). É... PROFISSIONAL. TRABALHO EM MINAS DE CARVÃO. PNEUMOCONIOSE. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. …

Página 1752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Julho de 2019

DO ARTIGO 47, VIII, DO DECRETO-LEI 227/67. Discute-se, no caso, a responsabilidade civil do empregador, pela morte de ex... a condenação, considerando a responsabilidade objetiva da reclamada, à …

Página 1877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Julho de 2019

DO EX-EMPREGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, VIII, DO DECRETO-LEI 227/67. Discute-se, no caso, a responsabilidade civil..., do Decreto-lei 227/67 (Código de Minas). É esse dispositivo, vigente à …

Página 1895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Julho de 2019

47, VIII, DO DECRETO-LEI 227/67. Discute-se, no caso, a responsabilidade...-se que a exigência contida na Lei 5.584/70 e na Súmula n.º 219 desta Corte superior não é oponível a seus …

Página 1896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Julho de 2019

ensejar a condenação, considerando a responsabilidade objetiva da reclamada, à luz do artigo 47, VIII, do Decreto-lei 227.../67 (Código de Minas). É esse dispositivo, vigente à época dos fatos …

Página 6156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

E INDIRETAMENTE, DA LAVRA (ART. 47, INCISO VIII, DO, CÓDIGO DE MINERAÇÃO). CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS... À DÚPLICE FINALIDADE, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA, DA REPARAÇÃO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03034896820158240012 Caçador 0303489-68.2015.8.24.0012

ou indiretamente, da mineração é de ordem objetiva, seja por previsão legal expressa do art. 47, inc. VIII, do Código de Mineração..., como bem destacado na sentença, conforme disposição contida no …