Parágrafo 3 Artigo 75 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 75. O pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso e não estará sujeito às publicações previstas nesta Lei. (Regulamento)
§ 3º A exploração e a cessão do pedido ou da patente de interesse da defesa nacional estão condicionadas à prévia autorização do órgão competente, assegurada indenização sempre que houver restrição dos direitos do depositante ou do titular. (Vide Decreto nº 2.553, de 1998)

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Dezembro de 2019

contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento. § 5º O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deverá observar o disposto no § 3º do art. 75 da Lei…

Página 23 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 28 de Novembro de 2018

Localizaç ão do Imóvel: Rodo via PE-075, Goiana/PE Amarração do Imóv el: O vé rtice V33 localiza-se na faix a de domínio da Rodovia PE-0 75 Perímetro e Co nfrontações: COORDENADAS PLANAS UT M (m) -…

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 10 de Novembro de 2018

Mensagens MENSAGEM Nº 82/2018 Recife, 9 de novembro de 2018. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei Complementar, em anexo, que trata do…

Página 44 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Outubro de 2018

§ 5º – O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3º do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996. § 6º – A transferência de…

Página 4 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 6 de Julho de 2018

I - preço fixo; II - preço fixo mais remuneração variável de incentivo; III - reembolso de custos sem remuneração adicional; IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou V -…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2018

§ 1º Os órgãos e as entidades da administração pública poderão utilizar diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o risco tecnológico e contornar a dificuldade…

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº…

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº…

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2017

tituídos de conteúdo obrigacional, preparatórios da celebração dos ajustes. Artigo 28 - Caso o projeto implique o acesso a documentos, dados ou informações sigilosos ou de segredo industrial, o…